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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 707092 DF 2004/0169577-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 707092 DF 2004/0169577-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2005 p. 456
RDDP vol. 35 p. 202
RSTJ vol. 197 p. 325
Julgamento
28 de Junho de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_707092_DF_28.06.2005.pdf
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Ementa

Direito civil. Família. Imóvel cuja aquisição tem causa anterior ao casamento. Transcrição na constância da sociedade conjugal. Incomunicabilidade. - Imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável. Inteligência do art. 272 do CC/16 (correspondência: art. 1.661 do CC/02). - A jurisprudência deste Tribunal tem abrandado a cogência da regra jurídica que sobreleva a formalidade em detrimento do direito subjetivo perseguido. Para tal temperamento, contudo, é necessário que a forma imposta esteja sobrepujando a realização da Justiça. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

INCOMUNICABILIDADE, BEM IMÓVEL, CÔNJUGE SOBREVIVENTE / HIPÓTESE, MARIDO, DE CUJUS, AQUISIÇÃO, BEM, ANTES, CASAMENTO, REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, E, SEM, CONTRIBUIÇÃO, VIÚVA ; INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA, CONTRATO, CESSÃO DE DIREITOS, COMPRA E VENDA, PERÍODO, CASAMENTO / POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, FORMALIDADE, NORMA JURÍDICA ; APLICAÇÃO, POR, EQUIPARAÇÃO, ENTENDIMENTO, SÚMULA, STJ, REFERÊNCIA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, INDEPENDÊNCIA, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA.

Veja

    • STJ - RESP 62605 -MG (RSTJ 117/322, RCJ 88/51, RDTJRJ 40/99, JSTJ 6/213, RDJTJDFT 61/185)

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, PARTE ESPECIAL, T.8, 3ª ED., RIO DE JANEIRO, BORSOI, 1971, P.337-338.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V.5, DIREITO DE FAMÍLIA, 15ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2005, P. 218.
  • Autor: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO CIVIL, PARTE ESPECIAL, DO DIREITO DE FAMÍLIA, V. 18, SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 331-332.
  • Autor: SILMARA JUNY CHINELATO

Referências Legislativas

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