Direito civil. Família. Imóvel cuja aquisição tem causa anterior ao casamento. Transcrição na constância da sociedade conjugal. Incomunicabilidade. - Imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável. Inteligência do art. 272 do CC/16 (correspondência: art. 1.661 do CC/02). - A jurisprudência deste Tribunal tem abrandado a cogência da regra jurídica que sobreleva a formalidade em detrimento do direito subjetivo perseguido. Para tal temperamento, contudo, é necessário que a forma imposta esteja sobrepujando a realização da Justiça. Recurso especial não conhecido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 707092 DF 2004/0169577-6

Ementa

Direito civil. Família. Imóvel cuja aquisição tem causa anterior ao casamento. Transcrição na constância da sociedade conjugal. Incomunicabilidade. - Imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável. Inteligência do art. 272 do CC/16 (correspondência: art. 1.661 do CC/02). - A jurisprudência deste Tribunal tem abrandado a cogência da regra jurídica que sobreleva a formalidade em detrimento do direito subjetivo perseguido. Para tal temperamento, contudo, é necessário que a forma imposta esteja sobrepujando a realização da Justiça. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

INCOMUNICABILIDADE, BEM IMÓVEL, CÔNJUGE SOBREVIVENTE / HIPÓTESE, MARIDO, DE CUJUS, AQUISIÇÃO, BEM, ANTES, CASAMENTO, REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, E, SEM, CONTRIBUIÇÃO, VIÚVA ; INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA, CONTRATO, CESSÃO DE DIREITOS, COMPRA E VENDA, PERÍODO, CASAMENTO / POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, FORMALIDADE, NORMA JURÍDICA ; APLICAÇÃO, POR, EQUIPARAÇÃO, ENTENDIMENTO, SÚMULA, STJ, REFERÊNCIA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, INDEPENDÊNCIA, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA.

Veja

STJ - RESP 62605 -MG (RSTJ 117/322, RCJ 88/51, RDTJRJ 40/99, JSTJ 6/213, RDJTJDFT 61/185)

Doutrina

Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, PARTE ESPECIAL, T.8, 3ª ED., RIO DE JANEIRO, BORSOI, 1971, P.337-338.
Autor: PONTES DE MIRANDA
Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V.5, DIREITO DE FAMÍLIA, 15ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2005, P. 218.
Autor: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA
Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO CIVIL, PARTE ESPECIAL, DO DIREITO DE FAMÍLIA, V. 18, SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 331-332.
Autor: SILMARA JUNY CHINELATO

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00271 INC:00001 ART : 00272
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01660 INC:00001 ART : 01661
LEG:FED SUM:****** SUM:000084

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 707092 DF 2004/0169577-6