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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 9213 DF 2003/0142443-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 11/10/2004 p. 217

Julgamento

22 de Setembro de 2004

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_9213_DF_1266691568902.pdf
Certidão de JulgamentoMS_9213_DF_1266691568904.pdf
Relatório e VotoMS_9213_DF_1266691568903.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA PACIFICADA.

1. A organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios foi definida pela Medida Provisória n. 103, de 01.01.2003, convolada na Lei n. 10.683, de 28.05.2003, que transferiu ao Ministério da Assistência e Promoção Social as competências até então atribuídas ao extinto Ministério da Previdência e Assistência Social, inclusive quanto à apreciação dos recursos interpostos contra as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. A referida norma ressalvou, contudo, que ficariam mantidas as competências e atribuições então vigentes até que fossem "aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento" (art. 51), o que só ocorreu com a edição do Decreto n. 4.655, de 27.03.2003, alterado pelo Decreto n. 5.074/2004. 2. Consolidou-se a jurisprudência da 1ª seção no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-Lei 1.522/77 tem assegurada a manutenção da isenção à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 3. Segurança concedida, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo regimental prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista), conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INTERPOSIÇÃO, INSS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL, 2003, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PODER EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL. CABIMENTO, CONCESSÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE, ANTES, DECRETO-LEI FEDERAL, 1977, EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRÊNCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI NOVA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IRRELEVÂNCIA, ENTIDADE BENEFICENTE, OBTENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ANTES, DECRETO-LEI FEDERAL, 1977, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI NOVA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PRAZO INDETERMINADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Veja

  • ENTIDADE FILANTRÓPICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - MS 8499 -DF, MS 8867 -DF, MS 5930 -DF (RSTJ 124/68, JSTJ 9/74)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7301883/mandado-de-seguranca-ms-9213-df-2003-0142443-0