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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 16807 GO 2001/0056928-1

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
HC 16807 GO 2001/0056928-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2005 p. 556
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. É induvidosamente válida a denúncia que imputa delitos a seus agentes, precisando as diversas formas de agressão por eles praticadas em conjunto, aplicando-se aos crimes praticados em concurso de agentes, quanto à validade da acusatória inicial, o entendimento relativo aos crimes plurissubjetivos.
2. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA