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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 523490 MA 2003/0035393-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 523490 MA 2003/0035393-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2005 p. 439
REVFOR vol. 382 p. 337
Julgamento
29 de Março de 2005
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_523490_MA_29.03.2005.pdf
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Ementa

Exceção de incompetência. Art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conexão: insubsistência dos dispositivos. Litigância de má-fé. Precedentes da Corte.

1. São insubsistentes os dispositivos apresentados para enfrentar a questão relativa à conexão. O Tribunal local desafiou a matéria, não havendo qualquer omissão ou falta de fundamentos ou decisão além ou aquém do pedido.
2. Nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tratando-se de acidente de veículo, a ação de indenização pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor, podendo este recusá-lo se houver fundadas razões para tanto, o que não ocorre neste caso.
3. Somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade, o que não está presente neste feito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Sustentou oralmente a Dra. Christiane Rodrigues Pantoja, pela recorrente.

Veja

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FORO COMPETENTE
    • STJ - RESP 14731 -RJ
  • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DA PENALIDADE
    • STJ - RESP 592761 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00100 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000098
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/73167/recurso-especial-resp-523490-ma-2003-0035393-7

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