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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 529804 PR 2003/0056842-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 529.804 - PR (2003/0056842-1)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que restou assim ementado, verbis :
"ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇAO. REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. REGIME MILITAR. UNIÃO. PRESO POLÍTICO. PRESCRIÇAO. TORTURA. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. PRISÃO. PRIVAÇAO EXERCÍCIO DA PROFISSAO. SUCUMBÊNCIA. IMPROVIDO.
1. Prescrição inocorrente. A indenização pretendida tem amparo constitucional, no artigo , , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes.
2. Provado que o autor foi preso arbitrariamente, sofrendo torturas e privado do exercício da profissão à época do regime militar, existe o nexo causal para que sejam devidas as indenizações morais e materiais, estas últimas de caráter alimentar.
3. Os danos morais decorrem das agressões e torturas sofridas na prisão, e os materiais pela privação do exercício da profissão.
4. A tortura à época da ditadura militar é fato notório e de conhecimento da população e da imprensa, não necessitando de prova específica.
5. Pena cominatória afastada, em face do regime dos precatórios e da exigência legal de trânsito em julgado da decisão a ser executada.
6. Mantida a fixação de honorários.
7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida."
Opostos embargos declaratórios pelo recorrido, estes foram acolhidos para fins de prequestionamento.
Sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. do Decreto nº 20.910/32, ao não reconhecer a prescrição, uma vez que o direito do autor nasceu com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a ação somente foi ajuizada em 1996; e nos artigos 18 do Decreto-lei nº 1002/69 (CPPM), 15, 133 e 159, do CPC, eis que a ação administrativa foi decorrente de procedimento judicial toda ela pautada adequadamente pelas normativas de direito, sem faltarem os agentes públicos aos seus deveres, conforme prescrito em lei.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 529.804 - PR (2003/0056842-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): Tenho que não assiste razão à recorrente.
Ressalto inicialmente que a alegação de violação aos artigos 18 do Decreto-lei nº 1002/69 (CPPM), 15, 133 e 159, do CPC, não pode ser apreciada por esta Corte, por ausência de prequestionamento, incidindo, no caso, a Súmula nº 211 do STJ.
Demais disso, ainda que fosse possível a discussão da alegada violação, o Tribunal a quo entendeu que restou provado nos autos que o apelado exercia a atividade de advogado e que foi preso de forma arbitrária pelos militares do Exército Brasileiro, na data de 15 de outubro de 1975, quando exercia suas funções profissionais, e que o mandado de prisão foi expedido somente em 19 de fevereiro de 1976, ou seja, mais de quatro meses após o cerceamento de sua liberdade. Conclusão diversa da adotada pelo TRF da 4ª Região, exigiria o reexame do substrato fático dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal.
Passemos à análise da alegada prescrição.
Vejamos o que diz o art. do Decreto nº 20.910/32:
"Art. - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."
Em uma leitura isolada e apressada desta norma poder-se-ia chegar à conclusão de que assistiria, em tese, razão à União, pelo decurso do prazo prescricional, no entanto, em 1995, tivemos a superveniência da Lei nº 9.140 que, ao dispor sobre as indenização decorrentes dos abusos cometidos no regime militar, previu:
"Art. São reconhecidas como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas relacionadas no Anexo I desta Lei, por terem participado, ou terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, desde então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.
(omissis)
Art.º Para fins de reconhecimento de pessoas desaparecidas não relacionadas no Anexo I desta Lei, os requerimentos, por qualquer das pessoas mencionadas no art.º, serão apresentados perante a Comissão Especial, no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data da publicação desta Lei, e serão instruídos com informações e documentos que possam comprovar a pretensão. (Vide Lei nº 10.536, de 14.8.2002)
1º Idêntico procedimento deverá ser observado nos casos baseados na alínea b do inciso I do art.º.
2º Os deferimentos, pela Comissão Especial, dos pedidos de reconhecimento de pessoas não mencionadas no Anexo I desta Lei instruirão os pedidos de assento de óbito de que trata o art.º, contado o prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência da decisão deferitória.
(omissis)
Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
I - ao cônjuge; II - ao companheiro ou companheira, definidos pela Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994;
III - aos descendentes;
IV - aos ascendentes;
V - aos colaterais, até o quarto grau.
1º O pedido de indenização poderá ser formulado até cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. No caso de reconhecimento pela Comissão Especial, o prazo se conta da data do reconhecimento. (Vide Lei nº 10.536, de 14.8.2002)
2º Havendo acordo entre as pessoas nominadas no caput deste artigo, a indenização poderá ser requerida independentemente da ordem nele prevista.
3º Reconhecida a morte, nos termos da alínea b do inciso I do art. 4º, poderão as pessoas mencionadas no caput, na mesma ordem e condições, requerer à Comissão Especial a indenização.
Art. 11. A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei.
1º Em nenhuma hipótese o valor da indenização será inferior a R$ (cem mil reais).
2º A indenização será concedida mediante decreto do Presidente da República, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta Lei.
Art. 12. No caso de localização, com vida, de pessoa desaparecida, ou de existência de provas contrárias às apresentadas, serão revogados os respectivos atos decorrentes da aplicação desta Lei, não cabendo ação regressiva para o ressarcimento do pagamento já efetuado, salvo na hipótese de comprovada má-fé.
(omissis)
Art.144. Nas ações judiciais indenizatórias fundadas em fatos decorrentes da situação política mencionada no art. 1º, os recursos das sentenças condenatórias serão recebidos somente no efeito devolutivo.
Da interpretação da norma transcrita, pode-se concluir que:
1 - o artigo reconhece como mortas as pessoas cujo nomes constam do Anexo I da Lei e que desapareceram após serem detidas pelo regime militar, acusadas de participação em atividade política, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, sem que delas haja notícias.
2 - o artigo disciplina que os requerimentos dos parentes das vítimas não arroladas no Anexo I da Lei deverão ser dirigidos diretamente à Comissão Especial, no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação da norma.
3 - o artigo 10 estabelece a ordem de preferência do pagamento da indenização aos desaparecidos políticos, considerados por esta Lei como mortos.
4 - o artigo 11 fixa os valores das indenizações pagos aos familiares dos desaparecidos políticos, considerados por esta Lei como mortos.
5 - o artigo 12 prevê a não devolução da indenização ao desaparecido político que for encontrado com vida, salvo se comprovada a má-fé.
6 - o artigo 14 prevê o efeito exclusivamente devolutivo da sentença que julgar as ações de indenização decorrentes da situação política mencionada no art. 1º (no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979).
Ora, as disposições da Lei 9.140/95 são consistentes e inter-relacionadas até esbararrem no artigo 14, que não restringiu seu alcance aos desaparecidos políticos, pelo contrário, ele abrangeu todas as ações indenizatórias decorrentes de atos arbitrários do regime militar, incluindo-se aí os que sofreram constrições à sua locomoção e sofreram torturas durante a ditadura militar.
De tal sorte, é de se considerar que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória foi reaberto pelo artigo 14 citado.
Neste sentido, trago à colação o julgado desta Turma, verbis :
"ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇAO. LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO. REABERTURA DE PRAZO.
1. Ação de danos morais em virtude de prisão e tortura por motivos políticos, tendo a r. sentença extinguido o processo, sem julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. , do Decreto 20.910/1932. O decisório recorrido entendeu não caracterizada a prescrição.
2. Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva.
3. O dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagrado direito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeito à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais conseqüentes da sua prática.
4. A imposição do Decreto nº 20.910/1932 é para situações de normalidade e quando não há violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal.
5. O art. 14, da Lei nº 9.140/1995, reabriu os prazos prescricionais no que tange às indenizações postuladas por pessoas que, embora não desaparecidas, sustentem ter participado ou ter sido acusadas de participação em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 e, em conseqüência, tenham sido detidas por agentes políticos.
6. Inocorrência da consumação da prescrição, em face dos ditames da Lei nº 9.140/1995. Este dispositivo legal visa a reparar danos causados pelo Estado a pessoas em época de exceção democrática. Há de se consagrar, portanto, a compreensão de que o direito tem no homem a sua preocupação maior, pelo que não permite interpretação restritiva em situação de atos de tortura que atingem diretamente a integridade moral, física e dignidade do ser humano.
7. Recurso não provido. Baixa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau."(RESP 379414/PR, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/02/2003, PG:00225)
Do irretocável voto do Min. José Delgado, destaco ainda:
"Não me animo, em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, entender prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva.
O dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagrado direito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeito à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais conseqüentes da sua prática.
A imposição do Decreto nº 20.910/32 é para situações de normalidade e quando não há violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal.
O entendimento, portanto, de que não se consumou a prescrição, apresenta-se reforçado com os ditames da Lei 9.140/95. Este dispositivo legal visa a reparar danos causados pelo Estado a pessoas em época de exceção democrática.
Há de consagrar-se, portanto, a compreensão de que o direito tem no homem a sua preocupação maior, pelo que não permite interpretação restritiva em situação de atos de tortura que atingem diretamente a integridade moral, física e dignidade do ser humano."
Tais as razões expendidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 854464 RELATÓRIO E VOTO