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30 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 529804 PR 2003/0056842-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 529.804 - PR (2003/0056842-1)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : VLADEMIR SALOMAO DO AMARANTE
ADVOGADO : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇAO. LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO. REABERTURA DE PRAZO. I - "Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva. " (REsp nº 379.414/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 17/02/2003, p. 225) II - O artigo144 da Lei nº 9.1400/95 não restringiu seu alcance aos desaparecidos políticos, pelo contrário, ele abrangeu todas as ações indenizatórias decorrentes de atos arbitrários do regime militar, incluindo-se aí os que sofreram constrições à sua locomoção e torturas durante a ditadura militar. Em assim fazendo, reabriram-se os prazos prescricionais quanto às indenizações pleiteadas pelas pessoas ilegalmente presas e torturadas durante o período.
III - Recurso especial improvido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro LUIZ FUX, que ressalvou seu ponto de vista, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX (voto-vista), TEORI ALBINO ZAVASCKI e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2003 (Data do Julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator

Documento: 855616 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 24/05/2004