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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 529804 PR 2003/0056842-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Inteiro Teor

RESP_529804_PR_1266814877672.pdf
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RECURSO ESPECIAL Nº 529.804 - PR (2003/0056842-1)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : VLADEMIR SALOMAO DO AMARANTE
ADVOGADO : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇAO. LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO. REABERTURA DE PRAZO. I - "Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva. " (REsp nº 379.414/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 17/02/2003, p. 225) II - O artigo144 da Lei nº 9.1400/95 não restringiu seu alcance aos desaparecidos políticos, pelo contrário, ele abrangeu todas as ações indenizatórias decorrentes de atos arbitrários do regime militar, incluindo-se aí os que sofreram constrições à sua locomoção e torturas durante a ditadura militar. ...