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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 529804 PR 2003/0056842-1

ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
REsp 529804 PR 2003/0056842-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24/05/2004 p. 172
Julgamento
20 de Novembro de 2003
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Ementa

ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO.
I - "Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva." II - O artigo 14 da Lei nº 9.140/95 não restringiu seu alcance aos desaparecidos políticos, pelo contrário, ele abrangeu todas as ações indenizatórias decorrentes de atos arbitrários do regime militar, incluindo-se aí os que sofreram constrições à sua locomoção e torturas durante a ditadura militar. Em assim fazendo, reabriram-se os prazos prescricionais quanto às indenizações pleiteadas pelas pessoas ilegalmente presas e torturadas durante o período. III - Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro LUIZ FUX, que ressalvou seu ponto de vista, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX (voto-vista), TEORI ALBINO ZAVASCKI e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, MOTIVO, TORTURA, PRESO POLITICO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1995, PREVISÃO, REABERTURA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, IRRELEVANCIA, NÃO OCORRENCIA, MORTE, DESAPARECIMENTO, PRESO POLITICO. (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX) IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, MOTIVO, TORTURA, PRESO POLITICO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, VIOLAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1995, PREVALENCIA, PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INAPLICABILIDADE, DECRETO, 1932, PREVISÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Veja

    • STJ - RESP 379414 -PR (RJADCOAS 44/44, RSTJ 170/120), RESP 449000 -PE
    • STF - HC 70.389-SP, HC 80.031-RS

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITOS HUMANOS, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2000, P. 11-14, 58 E 59, 97 E 98.
  • Autor: ALMIR DE OLIVEIRA
  • Obra: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1984, P. 169-174.
  • Autor: CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
  • Obra: DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, SÃO PAULO, ATLAS, 2002, P. 41-45.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES

Referências Legislativas