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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 13502 DF 2001/0094292-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no RMS 13502 DF 2001/0094292-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24/05/2004 p. 152
Julgamento
27 de Abril de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RMS_13502_DF_1266816827492.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RMS_13502_DF_1266816827494.pdf
Relatório e VotoEDCL-RMS_13502_DF_1266816827493.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7329313/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-rms-13502-df-2001-0094292-0

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