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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_355771_RS_1266817569325.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_355771_RS_1266817569327.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_355771_RS_1266817569326.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES E OUTROS
INTERES. : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADA : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO
EMBARGADO : INÁCIO LOTÁRIO BLAUTH E CÔNJUGE
ADVOGADO : MARÇO POLLO GIORDANI E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra acórdão da relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, assim ementado (FLS. 185):
"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NAO INTERVENÇAO DO AGENTE FINANCEIRO." CONTRATO DE GAVETA ". PAGAMENTO INTEGRAL DO MÚTUO. SITUAÇAO CONSOLIDADA PELO LAPSO TEMPORAL.
1. Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 prestações pactuadas, não faz sentido declarar sua nulidade.
2. Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico, para resistirem à formalização de transferência".
Em suas razões, alegando a existência de omissões no aresto objurgado, sustenta a embargante que não foram apreciadas todas as questões levantadas em seu recurso. Aduz que não houve manifestação sobre a suposta violação aos seguintes dispositivos legais: art. 1245, parágrafo único, do Código Civil/2002 (art. 530, I, do Código Civil/1916); art. 167, I, da Lei de Registros Publicos; arts. , 42, , 267, VI, do Código de Processo Civil; art. , II e XXXVI, da Constituição Federal. Defende que o acórdão embargado não poderia ter deixado de aplicar o art. , parágrafo único, da Lei nº 8.004/90, infringindo também os princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. Reitera os argumentos sobre a imperiosa necessidade da concordância do credor hipotecário nos casos de cessão de contrato de mútuo. Pugna pela reforma do acórdão embargado, a fim de ser sanada a omissão apontada, com a manifestação sobre os dispositivos legais supostamente violados e a conseqüente atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
A presente irresignação não merece acolhimento.
De acordo com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
A embargante não apontou a existência de qualquer defeito sanável por meio dos embargos declaratórios. Tão somente foi reiterada a tese expendida nas razões do recurso especial, bem como foi alegada a violação de dispositivos legais e constitucionais (art. 1245, parágrafo único, do Código Civil/2002 - art. 530, I, do Código Civil/1916 -; art. 167, I, da Lei de Registros Publicos; arts. , 42, , 267, VI, do Código de Processo Civil; art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal).
Assim, não existe qualquer omissão, pois o r. acórdão embargado decidiu fundamentadamente, em decisão unânime deste colegiado, aplicando ao presente caso a "teoria do fato consumado", já anteriormente adotada por esta Primeira Turma. Apesar da jurisprudência deste Sodalício ter se firmado no sentido da obrigatoriedade da anuência do credor para a transferência do contrato de financiamento, no caso em apreço este entendimento não foi aplicado, por se tratar de peculiar hipótese consolidada no tempo, em que houve o integral adimplemento do contrato. Entendeu-se que a transferência do mútuo, mesmo sem a anuência do agente financeiro, não ocasionou qualquer prejuízo às partes envolvidas.
Por outro lado, cumpre ressaltar que não está o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos apresentados pelos litigantes quando o entendimento adotado for suficiente para dirimir a controvérsia.
Ademais, não cabe a esta Corte pronunciar-se a respeito de alegada violação a dispositivos da Carta Magna, em razão de sua competência estar restrita ao âmbito infraconstitucional (CF, art. 105).
Finalmente, considerando as razões da embargante, observa-se o intuito de que a causa seja rejulgada, com a atribuição de efeito modificativo ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Pretende a embargante que o acórdão acolha a pretensão acerca da ilegitimidade dos ora embargados para pleitear direito personalíssimo dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. Como já explicitado inicialmente, os aclaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade e contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento manifestado pelo órgão julgador.
Nesse sentido, cumpre citar alguns dos inúmeros precedentes desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇAO MONETÁRIA DE VALORES PERTENCENTES A CONTAS VINCULADAS. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇAO. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados".
(EDAGA XXXXX/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 25/02/2004).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. As hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios estão exaustivamente elencadas no Diploma Processual Civil. São eles instrumento adequado ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, ou para a correção de erro material.
2. Embargos de Declaração rejeitados".
(EDEDAG XXXXX/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/12/2003).
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. REDISCUSSAO DA DECISAO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE.
É incabível nesta medida integrativa o propósito de modificação do
julgado".
(EERESP XXXXX/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30/06/2003).
Portanto, são descabidos os embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, haja vista que sua real intenção não é sanar algum defeito do decisum embargado, mas sim promover o rejulgamento do recurso.
Pelo exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaratórios.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7329457/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-355771-rs-2001-0127392-1-stj/relatorio-e-voto-13019299

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