13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
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Inteiro Teor
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 355.771 - RS (2001/XXXXX-1)
| RELATORA | : | MINISTRA DENISE ARRUDA |
| EMBARGANTE | : | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF |
| ADVOGADO | : | FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES E OUTROS |
| INTERES. | : | UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A |
| ADVOGADA | : | CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO |
| EMBARGADO | : | INÁCIO LOTÁRIO BLAUTH E CÔNJUGE |
| ADVOGADO | : | MARÇO POLLO GIORDANI E OUTROS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO - TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR - EXCEPCIONALIDADE - CONTRATO QUITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇAO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - EFEITO INFRINGENTE - INVIABILIDADE - REJEIÇAO.
1. Inexiste a omissão apontada, pois o aresto embargado, proferido por unanimidade, reconheceu a validade da transferência do contrato imobiliário sem a anuência do agente financeiro, admitindo a "teoria do fato consumado", por se tratar de excepcional hipótese em que houve adimplemento integral do contrato, não acarretando prejuízo às partes envolvidas.
2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes quando o fundamento adotado for suficiente para dirimir a controvérsia.
3. Esta Corte Superior não é competente para se pronunciar a respeito de alegada violação a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, II e XXXVI).
4. Inviável é a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos.
5. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado .
Brasília (DF), 27 de abril de 2004 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora
| Documento: XXXXX | EMENTA / ACORDÃO | - DJ: 24/05/2004 |
