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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_355771_RS_1266817569325.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_355771_RS_1266817569327.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_355771_RS_1266817569326.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES E OUTROS
INTERES. : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADA : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO
EMBARGADO : INÁCIO LOTÁRIO BLAUTH E CÔNJUGE
ADVOGADO : MARÇO POLLO GIORDANI E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO - TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR - EXCEPCIONALIDADE - CONTRATO QUITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇAO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - EFEITO INFRINGENTE - INVIABILIDADE - REJEIÇAO.
1. Inexiste a omissão apontada, pois o aresto embargado, proferido por unanimidade, reconheceu a validade da transferência do contrato imobiliário sem a anuência do agente financeiro, admitindo a "teoria do fato consumado", por se tratar de excepcional hipótese em que houve adimplemento integral do contrato, não acarretando prejuízo às partes envolvidas.
2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes quando o fundamento adotado for suficiente para dirimir a controvérsia.
3. Esta Corte Superior não é competente para se pronunciar a respeito de alegada violação a dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, II e XXXVI).
4. Inviável é a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos.
5. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado .
Brasília (DF), 27 de abril de 2004 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 24/05/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7329457/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-355771-rs-2001-0127392-1/inteiro-teor-13019297

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