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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_599576_RS_1266828787297.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_599576_RS_1266828787299.pdf
Relatório e VotoRESP_599576_RS_1266828787298.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENTENDIMENTO PREVALENTE NA 1ª TURMA.

1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).
2. Firmou-se na 1ª Turma desta Corte o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração ( CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade ( CTB, art. 281, caput).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MULTA DE TRÂNSITO - DEFESA PRÉVIA
    • STJ - RESP 466836 -RS (RT 815/226, RSTJ 166/132), RESP 506104 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 618401 RS 2003/0228743-1 DECISÃO:20/04/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7331417/recurso-especial-resp-599576-rs-2003-0184575-5

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