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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

EDCL-EDCL-RESP_439693_GO_1266831869990.pdf
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EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 439.693 - GO (2002/0050481-3)
EMBARGANTE : TECAR AUTOMOVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTROS
EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : JORDI MACHADO E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Esta Segunda Turma rejeitou os embargos de declaração, interpostos por TECAR AUTOMOVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA E OUTROS, em acórdão assim ementado:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA NO ICMS - PREQUESTIONAMENTO.
1. Embargos de declaração que, a título de esclarecimentos, por força de omissão do julgado, desvia o tema posto para apreciação no STJ.
2. Recurso especial que se direcionou com a tese jurídica da devolução do ICMS pago "a maior" pelo substituto tributário e que pretende, agora, afastar a incidência da LC 87/96 para situar-se em torno da repetição de indébito do CTN.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(fl. 1222)
Inconformados, os recorrentes interpõem novos embargos, alegando que houve omissão, porque o aresto desconsiderou as disposições do art.2577, in fine , do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual o conhecimento do recurso implica julgamento do mérito, mediante aplicação do direito à espécie, independentemente de prequestionamento, conforme precedentes que aponta.
É o relatório.
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 439.693 - GO (2002/0050481-3)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : TECAR AUTOMOVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTROS
EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : JORDI MACHADO E OUTROS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Sem razão os embargantes.
Conforme se depreende do voto condutor (fl.1133), o acórdão recorrido conheceu do recurso e examinou o mérito, à luz do disposto no art. 10 da LC 87/96. Concluindo que não houve ofensa a esse dispositivo legal, negou-lhe provimento, ou seja, dirimiu a controvérsia, aplicando o direito à espécie.
Assim, não procede a alegação de omissão, ao argumento de que não foi observado o art. 257 do RISTJ.
Rejeito, pois, os embargos, à míngua de configuração de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC.

Documento: 1071274 RELATÓRIO E VOTO