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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 246693 SP 2000/0007811-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 17/05/2004 p. 228

Julgamento

4 de Dezembro de 2001

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_246693_SP_1266833768589.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_246693_SP_1266833768591.pdf
Relatório e VotoRESP_246693_SP_1266833768590.pdf
VotoRESP_246693_SP_1266833768592.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
R.P/ACÓRDAO : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : FRANCISCO VIDAL DE CASTRO E OUTRO
ADVOGADO : MAERCIO TADEU J DE ABREU SAMPAIO E OUTROS
RECORRIDO : BENEDICTO ARTHUR DE SALLES PACHECO
ADVOGADO : CLÁUDIO ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA
EMENTA

CIVIL. ACÓRDAO ESTADUAL. NULIDADE NAO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. QUINHAO DE FILHA GRAVADO COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE INCOMUNICABILIDADE. HABILITAÇAO DE SOBRINHOS E NETOS. DISCUSSAO SOBRE A SUA EXTINÇAO EM FACE DA CLÁUSULA, PELO ÓBITO, ANTERIOR, DA HERDEIRA, A BENEFICIAR O CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇAO TESTAMENTÁRIA. CC, ARTS. 1676 E 1666. I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior.

II. Estabelecida, pelo testador, cláusula restritiva sobre o quinhão da herdeira, de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, o falecimento dela não afasta a eficácia da disposição testamentária, de sorte que procede o pedido de habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos da de cujus .

III. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator e Barros Monteiro, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2001 (Data do Julgamento).
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, Presidente
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Relator p/ acórdão

Documento: 1092434 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 17/05/2004
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