26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Inteiro Teor
| RELATOR | : | MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR |
| R.P/ACÓRDAO | : | MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR |
| RECORRENTE | : | FRANCISCO VIDAL DE CASTRO E OUTRO |
| ADVOGADO | : | MAERCIO TADEU J DE ABREU SAMPAIO E OUTROS |
| RECORRIDO | : | BENEDICTO ARTHUR DE SALLES PACHECO |
| ADVOGADO | : | CLÁUDIO ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA |
CIVIL. ACÓRDAO ESTADUAL. NULIDADE NAO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. QUINHAO DE FILHA GRAVADO COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE INCOMUNICABILIDADE. HABILITAÇAO DE SOBRINHOS E NETOS. DISCUSSAO SOBRE A SUA EXTINÇAO EM FACE DA CLÁUSULA, PELO ÓBITO, ANTERIOR, DA HERDEIRA, A BENEFICIAR O CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇAO TESTAMENTÁRIA. CC, ARTS. 1676 E 1666. I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior.
II. Estabelecida, pelo testador, cláusula restritiva sobre o quinhão da herdeira, de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, o falecimento dela não afasta a eficácia da disposição testamentária, de sorte que procede o pedido de habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos da de cujus .
III. Recurso especial conhecido e provido.
| Documento: 1092434 | EMENTA / ACORDÃO | - DJ: 17/05/2004 |
