Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-8

I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas que com conclusão desfavorável à pretensão do recorrente.

II. Renegociada a dívida pelas partes, cuja inadimplência gerara a medida cautelar de seqüestro, a transação torna sem objeto o litígio, não gerando honorários sucumbenciais para a parte autora.

III. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, AÇÃO CAUTELAR, SEQUESTRO DE BENS, HIPOTESE, OCORRENCIA, TRANSAÇÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO, INEXISTENCIA, PARTE VENCEDORA, PARTE VENCIDA.