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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 923805 PR 2007/0016479-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 923805 PR 2007/0016479-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 30.06.2008 p. 1

Julgamento

10 de Junho de 2008

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_923805_PR_10.06.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM GRAU DE APELAÇÃO – EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO – APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE – PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – NECESSIDADE – CLT, ART. 605 – APLICABILIDADE.

1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão que, embora tenha reformado sentença de mérito, extinguiu o processo por considerar ausentes as condições da ação. Precedentes.
2. Abordada pela parte recorrente a questão de fundo discutida nos autos, devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, e conhecido o recurso especial, é possível ao STJ, desde logo, aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do seu Regimento Interno. 3. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública passível de ser conhecida ex officio por parte do magistrado. 4. Estão consagrados no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, formalidades legais para a eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no art. 605 da CLT, preceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte. 5. Inexiste no DL 1.166/71 e na Lei 8.022/90 qualquer disposição nova a respeito da revogação do art. 605 da CLT ou de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade. 6. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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