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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10/05/2004 p. 320
Julgamento
18 de Março de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_31986_SP_1266879144698.pdf
Certidão de JulgamentoHC_31986_SP_1266879144700.pdf
Relatório e VotoHC_31986_SP_1266879144699.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ANTÔNIO PEREIRA DOS REIS , contra o v. acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso ali interposto, em benefício do réu, condenado pela prática de homicídio, a pena de 06 anos de reclusão.
No presente writ , objetiva o impetrante a anulação do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo , sob o argumento de que a Defensoria não foi intimada da sessão de julgamento do referido apelo.
Sem pedido de liminar.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, em seu parecer às fls. 92/94, opina pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Senhor Presidente, sustenta-se, no presente writ, nulidade absoluta do processo, em razão da ausência de intimação pessoal do defensor dativo para sessão de julgamento do recurso de apelação interposto perante o E. Tribunal a quo , impossibilitando o exercício da ampla defesa.
Compulsando os autos, observo que assiste razão ao impetrante.
Efetivamente, constata-se que não foi realizada a intimação pessoal do defensor do paciente. Note-se, contudo, que o art. 5.º, , da Lei n.º 1.060/50 (alterada pela Lei n.º 7.871/89) reza:
"5.º Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias , contando-se lhes em dobro todos os prazos." (grifamos)
O 4º, do art.3700, doCódigo de Processo Penall, por sua vez, assegura:
"4º. A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal."
Portanto, a teor dos sobreditos comandos legais, decorre a obrigatoriedade da intimação pessoal tanto do Defensor Público como do Defensor Dativo, sob pena de incorrer-se em evidente prejuízo ao paciente. Segundo FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO , in Processo Penal, Vol. 3, Editora Saraiva, São Paulo, "há, no processo, atos considerados essenciais, imprescindíveis para a validação da relação processual e atos que, a despeito de importantes para o processo, não o são de necessidade indeclinável. Estes últimos têm sua importância condicionada às regras dos arts. 563 e 566 do CPP. Os primeiros são considerados estruturais, ou essenciais, e a omissão de qualquer deles é causa de nulidade. Não podem as partes, e até mesmo o Juiz, indagar a existência ou não, de prejuízo. Este se presume. Para que esta regra se considere absoluta, torna-se indispensável haja a omissão do ato, vale dizer, sua inexistência. Cuida-se, pois, de inexistência material, e tal se dá quando o ato não existe materialmente, quando lhe falta existência concreta ."
Tais considerações amoldam-se com perfeição ao caso sub judice , onde a inexistência da intimação pessoal do Defensor Dativo é causa de nulidade absoluta, impondo-se a anulação do processo a partir do ato eivado de vício, ou seja, do julgamento do recurso de apelação interposto perante o e. Tribunal local .
O Colendo Supremo Tribunal Federal, examinando a matéria, decidiu no mesmo diapasão. A propósito, cito como exemplo o aresto de relatoria do eminente Ministro SYDNEY SANCHES :
"EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL."HABEAS CORPUS"CONTRA JULGAMENTO DE ÓRGAO COLEGIADO DE PRIMEIRO GRAU (1ª TURMA RECURSAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL): COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇAO DE QUE O DEFENSOR PÚBLICO NAO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DATA DA SESSAO DE JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE."H.C."DEFERIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes do Plenário e das Turmas, interpretando normas da C.F. de 1988, considerou-se o único Tribunal, no País, competente para julgar"Habeas Corpus"contra decisões de órgãos colegiados de 1º grau, como são as Turmas Recursais de Recursos dos juizados Especiais Criminais. 2. Sua jurisprudência também tem concluído pela anulação de julgamentos criminais, inclusive de recursos ordinários, quando o Defensor Público, que haja de nele oficiar, não tenha sido pessoalmente intimado da data da respectiva sessão, não bastando, para isso, a intimação pela imprensa. 3."H.C."deferido, nos termos do voto do Relator, para anulação da decisão da Turma Recursal e para que a outro julgamento se proceda, com observância dessa exigência da lei que regula a atuação na Defensoria Pública." (HC nº 77.647/MS, DJU de 16/04/99) grifo nosso.
Neste sentido, igualmente, esta Egrégia Corte tem se manifestado:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, QUE CULMINOU COM DECISAO DESFAVORÁVEL AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
A teor do art. , , da Lei 1.060/50, com a redação da Lei 7.871/89, c.c. o 4º do art. 370 do CPP, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.
Habeas Corpus deferido para anular o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito nº 263507.3/4-00 e todos os atos processuais subseqüentes, para que outro julgamento seja proferido com a prévia intimação pessoal do Defensor do Paciente. (HC 16.024/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA , DJU de 03/09/2001) destaquei.
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTIMAÇAO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO. LEI Nº 1.060/50. NULIDADE.
1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público produz a nulidade do processo (artigo , parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50).
2. Ordem concedida."(HC 11 . 461/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES , DJU de 20/08/2001)
"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇAO PESSOAL. OMISSAO. NULIDADE.
- Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são imperativos no sentido de que as sessões de julgamento devem ser públicas, precedidas da regular intimação dos acusados e de seus defensores.
- A falta de intimação pessoal do defensor público na forma prevista no art. 128, I, da LC nº 80/94, para a sessão de julgamento do recurso configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, importando em constrangimento ilegal susceptível de correção por meio de habeas-corpus .
- Habeas-corpus concedido."(HC 14.034/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL , DJU de 18/06/2001) grifo não original.
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL. NULIDADE ABSOLUTA.
O art. 370, , do CPP assegura ao defensor dativo o direito à intimação pessoal. A falta dessa intimação, por ser nulidade absoluta, enseja a realização de novo julgamento.
Writ concedido."(HC 16.340/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER , DJU de 13/08/2001)
Diante do exposto, concedo a ordem, anulando o processo a partir do julgamento do recurso de apelação interposto perante do e. Tribunal local, determinando-se a regular intimação do Defensor do réu .
É como voto.

Documento: 1157780 RELATÓRIO E VOTO
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