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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10/05/2004 p. 320
Julgamento
18 de Março de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_31986_SP_1266879144698.pdf
Certidão de JulgamentoHC_31986_SP_1266879144700.pdf
Relatório e VotoHC_31986_SP_1266879144699.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
IMPETRANTE : MARCELO WILLIANS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANTÔNIO PEREIRA DOS REIS (PRESO)
EMENTA
PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇAO - CRIME DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - CAUSA DE NULIDADE.
- É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação é causa de nulidade.
- Ordem concedida para anular o processo a partir do julgamento do recurso de apelação interposto perante o e. Tribunal local, determinando a regular intimação do Defensor do réu.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.
Brasília, DF, 18 de março de 2004 (data do julgamento).
MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Relator

Documento: 1157801 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 10/05/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7349803/habeas-corpus-hc-31986-sp-2003-0213544-4/inteiro-teor-13024357

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