PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPCNÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRARIEDADE AO ART 273DO CPCNÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA CAUÇÃO AÇÃO CAUTELAR POSSIBILIDADE - ARTS. 206E 151DO CTN- PRECEDENTES STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 836789 SC 2006/0079422-2

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPCNÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRARIEDADE AO ART 273DO CPCNÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA CAUÇÃO AÇÃO CAUTELAR POSSIBILIDADE - ARTS. 206E 151DO CTN- PRECEDENTES STJ.

1. Os embargos de declaração não se prestam à discussão de tema novo, sequer ventilado anteriormente, no momento processual oportuno. 2. Não há como se apreciar em recurso especial questão que carece do indispensável prequestionamento. 3. É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal, ajuizar ação cautelar para antecipar a prestação da garantia em juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. 4. Precedentes da Primeira Seção e das Turmas de Direito Público. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.