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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0152132-12.2007.3.00.0000 DF 2007/0152132-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.11.2007 p. 260
Julgamento
25 de Outubro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86079_DF_25.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES.

1. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo, em razão da pluralidade de réus, porquanto, à luz do princípio da razoabilidade, os rigores temporais estabelecidos em lei devem ser mitigados. Precedentes do STJ.
2. Uma vez verificado que a instrução criminal na ação penal instaurada em desfavor da Paciente encontra-se encerrada, resta superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n.º 52 desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA
    • STJ - HC 58422 -RJ
  • EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE
    • STJ - HC 58550 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000052
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000052
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7353/habeas-corpus-hc-86079

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