Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0120853-08.2007.3.00.0000 RS 2007/0120853-1

1. É vedado ao Tribunal a quo, em sede de recurso de apelação criminal interposta exclusivamente pela defesa, em novo julgamento, agravar a situação do Paciente, sob pena de incorrer em vedada violação ao princípio da ne reformatio in pejus, mesmo porque o julgador monocrático, após a anulação da primeira decisão, não pode proferir outra mais severa contra o réu. Precedentes do STJ.

2. Ordem concedida para anular o acórdão atacado, restabelecendo, in totum, a decisão que declarou extinta a punibilidade do Paciente

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.