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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 588280 RS 2003/0157520-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 03/05/2004 p. 208

Julgamento

23 de Março de 2004

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_588280_RS_1266904109647.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_588280_RS_1266904109649.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_588280_RS_1266904109648.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul IPERGS, em face de decisão de minha relatoria, na qual entendi serem devidos juros moratórios, no patamar de 1% ao mês, em razão da natureza alimentar dos créditos pleiteados.
Sustenta a Autarquia Previdenciária Estadual, nas razões do regimental, que não houve fixação expressa do montante dos juros na sentença. Aduz, para tanto, que a fixação dos juros, no patamar de 12% ao ano, afrontou o instituto da coisa julgada.
Alega, ainda, que o julgado desconsiderou a regra inserta no art. , da Lei n.º 4.141/64, que remete a fixação dos juros legais à legislação civil (arts. 1.062 e 1.063, do Código Civil), que os prescreve no percentual de 6% ao ano.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISAO DE PENSAO POR MORTE. JUROS DE MORA. INCLUSAO NA LIQUIDAÇAO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NAO-OCORRÊNCIA. ART. 293 DO CPC. FIXAÇAO DO MONTANTE. APLICAÇAO DO DL N.º 2.322/87. PERCENTUAL. 12% AO ANO.
1. Os juros legais devem ser considerados incluídos na condenação, independentemente de pedido expresso ou de estarem consignados na sentença, pelo que sua inclusão na liquidação do título judicial não constitui ofensa ao instituto da coisa julgada.
2. Sobre as parcelas de natureza eminentemente alimentar, devidas aos servidores públicos, devem incidir os juros moratórios no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. , do Decreto-Lei n.º 2.322/87.
3. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

O inconformismo não merece prosperar.
Com efeito, a teor do disposto no art. 293, do Código de Processo Civil, os juros legais devem ser considerados incluídos na condenação, independentemente de pedido inicial ou de estarem expressamente consignados na sentença, pelo que sua inclusão na liquidação do título judicial não constitui ofensa ao instituto da coisa julgada, in verbis :
"Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais."

Nesse sentido, confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. INCLUSAO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. OFENSA À COISA JULGADA. CPC, ART. 293. DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme dispõe o art. 293, CPC, os pedidos devem ser interpretados restritivamente, considerando-se incluídos independentemente de pedido, apenas os juros legais e não os contratuais. II - Pela sistemática do Código Civil de 1916, eram"juros legais"os moratórios (arts. 1.062 e 1.064) e os compensatórios por força de lei (art. 1.063, primeira parte).
III - Constitui inovação que atenta contra a segurança jurídica da coisa julgada, a inclusão dos juros contratuais da poupança, não postulados na inicial da ação de conhecimento nem concedidos expressamente na sentença transitada em julgado em execução.
IV - Distingue-se o pedido implícito, que pode ser incluído na condenação (CPC, art. 293), da condenação implícita, que inexiste e não pode ser reclamada na execução." (REsp n.º 306.353/PR, 4ª Turma, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 07/04/2003)
"PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA AINDA QUE OMISSA A SENTENÇA EXEQÜENDA. TAXA LEGAL. ART. 1.062 CC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I - Tratando-se de execução fundada em título judicial, os juros de mora incluem-se na liquidação ainda que a sentença exeqüenda tenha restado omissa quanto ao particular. II - A taxa relativa a esses juros é a prevista na art. 1.062 do Código Civil, de 6% (seis por cento) ao ano."(REsp n.º 253.671/RJ, 4ª Turma, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 09/10/2000)
"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCLUSAO NA FASE DE LIQUIDAÇAO - POSSIBILIDADE - SÚMULA2544 DO STF - DISSÍDIO PRETORIANO NAO COMPROVADO.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c da CF), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível, também, sob este prisma, conhecer do recurso.
2 - Correta a inclusão de juros moratórios na fase de liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória. Aplicação da Súmula 254 do Pretório Excelso.
3 - Precedentes (STF, RE nº 101.076/SP e STJ, REsp nºs 34.320/SC e 10.929/GO).
4 - Recurso parcialmente conhecido e, neste aspecto, desprovido."(REsp n.º 151.394/MG, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5.ª Turma, DJ de 07/08/2000)
Quanto ao montante dos juros moratórios, cumpre ressaltar que a Terceira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento uníssono no sentido de que sobre as parcelas de natureza eminentemente alimentar, devidas aos servidores públicos, devem incidir os juros moratórios no percentual de 12% ao ano, nos termos do art.º, do Decreto-Lei n.º2.3222/87, afastada, portanto, a incidência dos art.1.0622, doCódigo Civill.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. I - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes. II - Ademais, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, por ter natureza de norma instrumental material, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica aos processos em curso (REsp nº 441.003-RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 09/09/2002). III “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” (Súmula 83-STJ).
Agravo regimental desprovido." (AgRg no AG n.º 516.415/RS , rel. Min. FÉLIX FISCHER , 5.ª Turma, DJ de 28/10/2003 - grifei)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PENSAO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇAO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS NATUREZA ALIMENTAR - 1% - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO E EXISTENTE.
[...]
2 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie, aplica-se o art. , do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
3 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e 5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
4 - Recuso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, fixar os juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação." (REsp n.º 469.197/RS, 5.ª Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 10/03/2003)
"ADMINISTRATIVO. PENSAO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.
1 - Para os débitos de natureza alimentar os juros de mora são da ordem de 1% ao mês.
2 - Recurso conhecido e provido."(REsp n.º 455.960/RS, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES , 6ª Turma, DJ de 11/11/2002)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 1147160 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7362926/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-588280-rs-2003-0157520-4-stj/relatorio-e-voto-13030131