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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2003/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_554876_RJ_1266904269095.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_554876_RJ_1266904269097.pdf
Relatório e VotoRESP_554876_RJ_1266904269096.pdf
VotoRESP_554876_RJ_1266904269098.pdf
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Ementa

Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Precedentes da Corte.

1. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor.
2. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura.
3. A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º.
4. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Bruno Calfat, pela recorrente.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONSUMIDOR, HIPOTESE, DEFEITO, VEICULO AUTOMOTOR, CARACTERIZAÇÃO, FORNECEDOR, EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, COMERCIANTE, SUBSTITUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, HIPOTESE, REITERAÇÃO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, POSTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, COMERCIANTE, FABRICANTE, CARACTERIZAÇÃO, VICIO DE QUALIDADE, PRODUTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, COMERCIANTE, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, HIPOTESE, CONSUMIDOR, PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, POSTERIORIDADE, REITERAÇÃO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, COMERCIANTE, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, REITERAÇÃO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, PREJUIZO, MORAL, ADQUIRENTE.

Veja

  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMERCIANTE - FABRICANTE
  • DANOS MATERIAIS - VÍCIO DE QUALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO
    • STJ - RESP 324629 -MG (RT 818/168)
  • DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO
    • STJ - RESP 445804 -RJ, RESP 402356 -MA (RNDJ 45/136)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7363004/recurso-especial-resp-554876-rj-2003-0101941-5

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