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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 536005 RS 2003/0083715-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 536005 RS 2003/0083715-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 03/05/2004 p. 174
Julgamento
10 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_536005_RS_1266908862686.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_536005_RS_1266908862688.pdf
Relatório e VotoRESP_536005_RS_1266908862687.pdf
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Ementa

CONDOMÍNIO. DESPESAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

- O adquirente de unidade condominial responde pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição. Incidência da Súmula nº 83-STJ. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CEF, ADJUDICANTE, IMOVEL, PAGAMENTO, DEBITO, CONDOMÍNIO, REFERENCIA, PERIODO, ANTERIORIDADE, ADJUDICAÇÃO, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, AÇÃO ORDINARIA, DISCUSSÃO, PROPRIEDADE, IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PROPTER REM, RESSALVA, POSSIBILIDADE, DIREITO DE REGRESSO.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7363944/recurso-especial-resp-536005-rs-2003-0083715-3

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