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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 400997 SP 2001/0189753-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 400997 SP 2001/0189753-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/04/2004 p. 165
RJADCOAS vol. 57 p. 45
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_400997_SP_1266923645728.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_400997_SP_1266923645730.pdf
Relatório e VotoRESP_400997_SP_1266923645729.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – ADQUIRENTE – ARREMATANTE – LEGITIMIDADE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, ARREMATANTE, IMOVEL, AÇÃO DE COBRANÇA, COTA, CONDOMÍNIO, RESSALVA, DIREITO DE REGRESSO, COBRANÇA, EX-PROPRIETARIO, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Veja

    • STJ - RESP 40263 -RJ (JBCC 175/275), AgRg no AG 202740 -DF, RESP 7128 -SP , AG 424578 -RS, AG 424578 -RS (RSTJ 25/430)

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 4ª ED., RT, 1997, P. 579
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI:004591 ANO:1964 ART :00004 PAR: ÚNICO (REDAÇÃO DA LEI 7182/84)
  • LEG:FED LEI:007182 ANO:1984
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