jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 550356 PE 2003/0096207-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 550356 PE 2003/0096207-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05/04/2004 p. 335
Julgamento
9 de Março de 2004
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_550356_PE_1266973287395.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_550356_PE_1266973287397.pdf
Relatório e VotoRESP_550356_PE_1266973287396.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. DECISÃO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. APENAS UM FUNDAMENTO ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

O recurso especial só pode ser conhecido com lastro no art. 105, III, c, da Constituição, se a divergência jurisprudencial for demonstrada de forma analítica, não bastando mero levantamento de "ementas". Precedentes. Só é cabível recurso especial contra decisão que se baseia em mais de um fundamento, se todos são atacados, sob pena de irreversibilidade do julgado. Recurso ordinário não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00126
  • LEG:FED SUM:000283
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7380464/recurso-especial-resp-550356-pe-2003-0096207-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 550356 PE 2003/0096207-3