Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 599747 DF 2003/0181334-1

O recurso especial só pode ser conhecido com lastro no art. 105, III, c, da Constituição, se a divergência jurisprudencial for demonstrada de forma analítica, não bastando mero levantamento de "ementas". Precedentes. A demissão de servidores por motivo de extinção de órgão ou empresa pública não pode ser entendido como perseguição política. Não havendo ilegalidade, não se vislumbra o caso de anistia, previsto pelo art. 1º, III, da Lei 8878/94. Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.