jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0075099-53.2001.3.00.0000 SP 2001/0075099-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05/04/2004 p. 328
RSTJ vol. 193 p. 601
Julgamento
2 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_17165_SP_1266991701246.pdf
Certidão de JulgamentoHC_17165_SP_1266991701248.pdf
Relatório e VotoHC_17165_SP_1266991701247.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 89DA LEI Nº 9.099/95. PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DISCORDÂNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. ATO VOLUNTÁRIO E PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE SUA MANIFESTAÇÃO.

1. A falta de intimação do denunciado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo caracteriza nulidade absoluta, e não apenas relativa, podendo, pois, ser argüida a qualquer tempo, prescindindo da demonstração do prejuízo.
2. O alegado constrangimento é evidente e manifesto, pois a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo é ato a ser praticado pessoalmente pelo denunciado. Não há como admitir que o advogado, mesmo com poderes especiais, delibere unilateralmente sobre a proposta oferecida pelo Ministério Público, não aceitando, como no caso, se a Lei nº 9.099/95 exige em seu art. 89, § 1º, a manifestação tanto do interessado como de seu defensor, prevendo, aliás, que, em caso de divergência entre eles, prevalecerá a vontade do indiciado (art. 89, § 7º).
3. Habeas corpus parcialmente concedido para anular o processo a partir da audiência de conciliação, inclusive.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou com o Sr. Ministro Relator o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, DENUNCIADO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EXISTENCIA, PREJUIZO, REU, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA. OCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HIPOTESE, FALTA, PARTICIPAÇÃO, DENUNCIADO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, IRRELEVANCIA, MANIFESTAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUIDO, REU, DECORRENCIA, ACEITAÇÃO, PROPOSTA, CARACTERIZAÇÃO, ATO PRIVATIVO, DENUNCIADO, OBSERVANCIA, LEI NOVA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. (VOTO VENCIDO) DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PROCESSO PENAL, ALEGAÇÃO, FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, DENUNCIADO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE, ADVOGADO CONSTITUIDO, REU, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, RECUSA, TRANSAÇÃO PENAL, OCORRENCIA, SILENCIO, DENUNCIADO, FASE, ALEGAÇÕES FINAIS, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO.

Veja

  • INTIMAÇÃO - RÉU - AUDIÊNCIA - PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
    • STJ - HC 14534 -SP (LEXSTJ 153/260)

Doutrina

  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 3ª ED., RT, 1999, P. 297
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 3ª ED., ATLAS, P. 170
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, 2ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 309 E 311
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7380995/habeas-corpus-hc-17165-sp-2001-0075099-1

Informações relacionadas

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Artigosano passado

Transação penal e Suspensão condicional do Processo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003096914 RS

Fátima Miranda, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

O crime de furto e o princípio da insignificância