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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_242031_SP_1266998132919.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_242031_SP_1266998132921.pdf
Relatório e VotoRESP_242031_SP_1266998132920.pdf
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Ementa

CIVIL. USUFRUTO.

Os frutos são penhoráveis; o usufruto não. Recurso especial conhecido, mas não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PENHORA, DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA, USUFRUTO, PARA, PAGAMENTO, DESPESA, CONDOMÍNIO / HIPÓTESE, USUFRUTUÁRIO, RESIDÊNCIA, IMÓVEL, OBJETO, USUFRUTO / CARACTERIZAÇÃO, INALIENABILIDADE, DIREITO, USUFRUTO ; POSSIBILIDADE, APENAS, CESSÃO, EXERCÍCIO, DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, PENHORA, FRUTOS, HIPÓTESE, USUFRUTUÁRIO, CESSÃO, EXERCÍCIO, USUFRUTO, TERCEIRO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, VALOR ECONÔMICO. (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, NÃO, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, V. 3, SARAIVA, P. 308-309.
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, T. 19, RIO DE JANEIRO, BORSOI, P. 35.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7381190/recurso-especial-resp-242031-sp-1999-0114305-5

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