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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 14667 SP 2002/0047793-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.667 - SP (2002/0047793-7)
RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: A recorrente pediu Mandado de Segurança contra ato judicial que determinou o registro de penhora efetuada em processo de execução. Louva-se no argumento de que a execução está suspensa, por efeito de embargos.
Segurança foi denegada, porque:

a) o Art. 659 do Código de Processo Civil afirma que a penhora de bem imóvel aperfeiçoa-se com o registro do auto respectivo;

b) se assim ocorre, o registro é apenas um dos atos da penhora necessário, para que a constrição judicial ganhe eficácia perante terceiros;

c) a suspensão da execução não impede que a penhora se aperfeiçoe;

d) o registro não traz, para o executado, qualquer prejuízo adicional;

e) por isso, não há direito líquido e certo a proteger.

Em recurso ordinário, a impetrante diz, em suma:

1. o processo de execução está suspenso, por efeito da oposição de embargos. Por isso, o juiz não poderia ter nos autos desse mesmo processo determinado o registro da penhora;

2. o patrimônio da impetrante não pode sofrer penhora, em processo movido contra pessoa jurídica de que ela é sócia cotista;

3. o imóvel objeto da constrição é impenhorável;

O Ministério Público Federal manifestou-se, em Parecer lançado pela eminente Subprocuradora-Geral da República Armanda Soares Figueiredo,. Recomendou o desprovimento do recurso.

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.667 - SP (2002/0047793-7)
PROCESSUAL REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA MANDADO JUDICIAL DESNECESSIDADE PROCESSO DE EXECUÇAO SUSPENSO - IRRELEVÂNCIA.
- O registro imobiliário da penhora não depende de mandado judicial e deve ser feito, nada importando a circunstância de a execução estar suspensa, pelo oferecimento de embargos.
VOTO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): O Código de Processo Civil, no 4º do art. 659 diz:

“A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação da certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial.”

Como se percebe, o registro da penhora é um encargo atribuído ao exeqüente. Seu escopo é dar maior efetividade à constrição e evitar que terceiros venham sofrer prejuízos. O 4º deixa bem clara a circunstância de que o registro independe de mandado.
Se assim ocorre, o ato impugnado em nada prejudicou a impetrante. Em verdade, ao praticá-lo, o juiz fez chover no molhado, não praticando ilegalidade, nem ofendendo qualquer direito da impetrante. Prejuízo haveria, se o Magistrado houvesse proibido o registro.
A circunstância de o processo estar suspenso é irrelevante, mesmo porque o registro não é ato processual.
Os argumentos relacionados com a ilegalidade da penhora não podem ser discutidos neste processo de Segurança. Devem ser discutidos nos embargos oferecidos pela ora recorrente.
Nego provimento ao recurso.

Documento: 1129969 RELATÓRIO E VOTO