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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 14667 SP 2002/0047793-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
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Inteiro Teor

RMS_14667_SP_1266999880227.pdf
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RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.667 - SP (2002/0047793-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
RECORRENTE : TEREZINHA GENTIL FAGUNDES
ADVOGADO : MÔNICA PUGA CANO E OUTROS
T.ORIGEM : PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
RECORRIDO : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S S/C LTDA
ADVOGADO : WILLY CARLOS VERHALEN LIMA
EMENTA
PROCESSUAL REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA MANDADO JUDICIAL DESNECESSIDADE PROCESSO DE EXECUÇAO SUSPENSO - IRRELEVÂNCIA.
- O registro imobiliário da penhora não depende de mandado judicial e deve ser feito, nada importando a circunstância de a execução estar suspensa, pelo oferecimento de embargos.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de março de 2004 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
Relator

Documento: 1146504 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 29/03/2004