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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 14667 SP 2002/0047793-7

PROCESSUAL – REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA – MANDADO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO - IRRELEVÂNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
RMS 14667 SP 2002/0047793-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29/03/2004 p. 227
Julgamento
4 de Março de 2004
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Ementa

PROCESSUAL – REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA – MANDADO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO - IRRELEVÂNCIA.
- O registro imobiliário da penhora não depende de mandado judicial e deve ser feito, nada importando a circunstância de a execução estar suspensa, pelo oferecimento de embargos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas