jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA: AgRg na AR 2837 SP 2003/0084009-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 29/03/2004 p. 169

Julgamento

10 de Março de 2004

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AR_2837_SP_1267002354854.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AR_2837_SP_1267002354856.pdf
Relatório e VotoAGRG-AR_2837_SP_1267002354855.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. ART. 489 DO CPC. SUSPENSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. TUTELA ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ART. 273 DO CPC. DECISÃO INDEFERITÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - A despeito da norma inserta no artigo 489 do Código de Processo Civil - "A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda." - a jurisprudência desta Corte tem admitido, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no artigo 273 da Norma Processual em vigor.
II - Em não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação deduzida na exordial, é de ser preservada a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg na AR 3038 RS 2004/0014060-8 DECISÃO:08/09/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7381357/agravo-regimental-na-acao-rescisoria-agrg-na-ar-2837-sp-2003-0084009-0