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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 13895 PE 2002/0174647-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 13895 PE 2002/0174647-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22/03/2004 p. 320
Julgamento
2 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_13895_PE_1267010325822.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_13895_PE_1267010325824.pdf
Relatório e VotoRHC_13895_PE_1267010325823.pdf
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Ementa

RHC - PROCESSUAL PENAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

- Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais (in casu, o Primeiro Colégio Recursal), o processo e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de magistrado de primeiro grau, nos feitos regidos pela Lei 9.099/95.
- Recurso provido, acolhendo-se a preliminar argüida no parecer ministerial, para cassar o acórdão impugnado, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de Pernambuco, a quem cumpre examinar o writ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, acolhendo-se a preliminar argüida no parecer ministerial, para cassar o acórdão impugnado, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de Pernambuco, a quem cumpre examinar o writ. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

    • STJ - RHC 9148 -GO, RESP 296915 -MG, RHC 5267 -CE

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995
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