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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0105343-52.2007.3.00.0000 SP 2007/0105343-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.11.2007 p. 257
Julgamento
25 de Outubro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82662_SP_25.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.ºDA LEI N.º 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE DE A VÍTIMA OFERECER RESISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO PARQUET. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.

1. A violência é elementar do tipo do art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal, portanto, o acórdão impugnado incorreu em vedado bis in idem ao utilizar a mesma circunstância fática para a configuração do crime e para aplicar a causa de aumento prevista no art. da Lei n.º 8.072/90, presumindo sem qualquer indicação concreta, a impossibilidade de resistência da vítima.
2. O Juiz da causa pode reconhecer a existência de agravantes genéricas de pena que não constem da denúncia, tendo em vista que elas não pertencem ao tipo penal imputado. Todavia, quando o Ministério Público, em suas razões recursais, não requer o reconhecimento das agravantes, o Tribunal não pode aplicá-las de ofício, para majorar a reprimenda do condenado, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes.
3. O crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal) não está elencado no rol dos crimes hediondos, o que impede a fixação do regime integral fechado de cumprimento de pena.
4. Ordem concedida para afastar da condenação do Paciente a causa de aumento do art. da Lei 8.072/90, a agravante da reincidência e o regime integral fechado de cumprimento de pena, reconhecendo que não se trata de condenação por crime hediondo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • AGRAVANTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL
    • STJ - ERESP 435187 -MS, HC 40970 -MS, HC 13354 -SP, HC 12226 -GO, RESP 94284 -SP, RESP 98700 -RJ

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO: REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS, INDICAÇÕES LEGAIS, RESENHA JURISPRODÊNCIA, 7ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 1999.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO: REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS, INDICAÇÕES LEGAIS, RESENHA JURISPRODÊNCIA, 7ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 1999.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7385/habeas-corpus-hc-82662

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