Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2007/XXXXX-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 969.549 - DF (2007/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

AGRAVANTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

ADVOGADO : RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES E OUTRO (S)

AGRAVADO : GILBERTO LEONEL DE ALMEIDA VELLOSO

ADVOGADO : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA.

I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC.

II. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2007 (Data do julgamento).

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 969.549 - DF (2007/XXXXX-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Banco

Sudameris Brasil S/A opõe embargos contra decisão do seguinte teor (fl. 118):

"Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos autos de execução de título extrajudicial, que deferiu a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal.

Com razão o recorrente. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Nesse sentido: REsp n. 54.176/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernichiaro, DJU de 31.10.1994; REsp n. 118.044/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 12.06.2000; REsp n. 633.332/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJU de 07.03.2005.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC)."

Pleiteia o recorrente o reconhecimento de que não houve prequestionamento

do art. 649, II e IV, bem como de incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 969.549 - DF (2007/XXXXX-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): - Inicio por receber o recurso como agravo regimental. Contudo, esse não merece prosperar.

A questão de saber se o numerário depositado em conta-corrente do devedor, onde ele percebe seu salário, deve ou não ser penhorada, é de cunho jurídico, tendo em vista que os fatos já estão postos no aresto estadual.

O prequestionamento, por sua vez, está devidamente demonstrado, como denota o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 74):

"Aduz o agravante que padece da ilegalidade a penhora de saldo em conta corrente bancária, proveniente de salário, por contrariar expressa previsão legal, notadamente os artigos 7º, X, da Constituição Federal e 649, II e IV, do Código de Processo Civil."

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2007/XXXXX-0 REsp XXXXX / DF

Números Origem: XXXXX 20060020121211 20070070036824 200701060020 59448698

EM MESA JULGADO: 18/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GILBERTO LEONEL DE ALMEIDA VELLOSO

ADVOGADO : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA

RECORRIDO : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

ADVOGADO : RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES E OUTRO (S)

ASSUNTO: Execução - Penhora - Dinheiro

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

ADVOGADO : RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES E OUTRO (S)

AGRAVADO : GILBERTO LEONEL DE ALMEIDA VELLOSO

ADVOGADO : PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Brasília, 18 de setembro de 2007

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária