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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_563033_SP_1267048027419.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_563033_SP_1267048027421.pdf
Relatório e VotoRESP_563033_SP_1267048027420.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA PARA SATISFAZER CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. CTN, ART. 184. 1.

O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. 2. O que determina o art. 57 do Decreto-lei 413/69 é a preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca. Este privilégio, entretanto, é inoponível ao crédito fiscal. 3. "Não havendo o art. 57 do Dec.-lei 413/69 estabelecido a impenhorabilidade absoluta dos bens vinculados a cédula de crédito industrial (até porque em caso contrário, nem o credor por tal cédula poderia penhorar os bens a ela vinculados), não ocorre, no caso , a exceção prevista na parte final do art. 184 do CTN, única exceção que poderia beneficiar o recorrente, uma vez que este dispositivo não foi derrogado por aquele" ( RE 84.059, Rel. Min. Moreira Alves) 4. A Lei de Execução Fiscal é posterior ao Decreto-lei 413/69 e, no confronto entre os dois diplomas legais, há de prevalecer a LEF, não por força de uma suposta hierarquia entre essas leis, que não existe, mas sim em virtude do princípio da especialidade (Lex specialis derrogat generalis). 5. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PENHORA - POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 318883 -SP, RESP 268641 -SP, AgRg no RESP 222145 -SP
    • STF - RE 84059-PE

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00184 ART : 00186
  • LEG:FED DEC:000413 ANO:1969 ART :00057
  • LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00030
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7393164/recurso-especial-resp-563033-sp-2003-0118103-7

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