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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_954341_RS_25.10.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI FEDERAL. CONCEITO. PORTARIA. NÃO-ENQUADRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

I - O prequestionamento da matéria objeto de impugnação no recurso especial deve ser compreendido como a manifestação do Tribunal recorrido acerca das questões cuja apreciação o recorrente pleiteia na via especial ou extraordinária. Se a matéria inserta nos dispositivos legais apontados como violados não foi ventilada no v. acórdão recorrido, não resta atendido esse requisito indispensável.
II - A portaria não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial.
III - O recurso especial, porque voltado precipuamente à uniformização da interpretação e correta aplicação da lei infraconstitucional, não se presta a resolver litígios que demandem o reexame de matéria fática ou do material probatório. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • APRECIAÇÃO - MATÉRIA - TRIBUNAL A QUO - PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - RESP 788352 -RS, RESP 970485 -RJ
  • PORTARIA - CONCEITO DE LEI FEDERAL
    • STJ - RESP 627977 -AL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7396/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-954341

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