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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_455412_RJ_1267080844525.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_455412_RJ_1267080844527.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_455412_RJ_1267080844526.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
AGRAVANTE : TUNA ONE S/A
ADVOGADOS : ADRIANA GUARISE
MARIA CRISTINA PINTO
AGRAVADO : TUBIRACI RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO : MILTON TELLES DE SANT"ANNA E OUTRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): TUBIRACI RIBEIRO DA SILVA ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra TUNA ONE S/A em virtude de acidente de trabalho que lhe reduziu a capacidade laborativa.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, reformou a sentença em acórdão assim ementado:
“ AÇAO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Indenização que trabalhador, vítima de acidente de trabalho, propôs contra o empregador, alegando que este foi negligente na manutenção de máquina, que por defeito lhe causou seqüela. Laudo pericial a comprovar que a seqüela consiste em perda parcial da flexão dos terceiro e quarto quirodáctilos, de uma das mãos. Inexistência de dano material, visto que o autor permaneceu empregado e não sofreu portanto redução de seus vencimentos no período de incapacidade total, não tendo, além do mais, demonstrado, que sofreu posteriormente, quando da mudança para outras empresas, qualquer redução salarial em razão da seqüela mencionada.
Inexistência de dano estético. Inexistência de tratamentos a que deva se submeter.
Comprovação exclusiva de dano de ordem moral, consistente no abalo psicológico de sofrer incapacidade parcial permanente, ainda que reduzida. Indenização por dano moral que se fixa em 150 salários mínimos.
Reforma parcial da sentença."
Inconformada, após a rejeição dos embargos de declaração, a empresa ré interpôs recurso especial, amparada na alínea a do permissivo constitucional, no qual sustentou ofensa aos artigos 159 do Código Civil, 535 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil.
O 3º vice-presidente do tribunal a quo inadmitiu o recurso, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento ao qual neguei provimento pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e pela inadmissibilidade de revisão probatória na via eleita.
A agravante, ainda irresignada, sustenta que houve o prequestionamento implícito dos artigos, o acórdão foi omisso quanto à necessidade de prova da culpa da empresa no acidente e que o valor arbitrado está exorbitante.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
AGRAVANTE : TUNA ONE S/A
ADVOGADOS : ADRIANA GUARISE
MARIA CRISTINA PINTO
AGRAVADO : TUBIRACI RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO : MILTON TELLES DE SANT"ANNA E OUTRO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): De início, ressalte-se que todos os temas recursais foram analisados pelo tribunal local. O fato de os julgadores não terem encontrado a solução almejada pela recorrente não tem força capaz de macular o acórdão a ponto de ensejar a anulação da decisão para a extirpação de defeito inexistente. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que devia ser decidida e não foi, o que não corresponde à hipótese dos autos.
A tese de fundo trazida pela recorrente, ou seja, a inexistência de culpa do empregador no acidente que lesou definitivamente o autor, conforme se depreende da fundamentação apresentada, não merece prosperar. É de se ter presente que desde a edição da Lei nº 6.367/76, passou a não mais prevalecer o enunciado nº 229 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que restringia a responsabilidade do empregador pela indenização de direito comum aos casos de dolo ou culpa grave.
Com efeito, a citada lei, por seu artigo 22, revogou as disposições contrárias aos seus preceitos, especialmente as do Decreto-lei nº 7.036/44, que inspirou a edição da Súmula 229/STF.
A lei nova suprimiu a exceção prevista na lei anterior. Sendo assim, restabeleceu a regra geral da responsabilidade, mesmo em caso de culpa leve.
A propósito, eis o entendimento atual desta egrégia Terceira Turma, expresso pela seguinte ementa:
“ ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇAO FUNDADA NO DIREITO COMUM.
COM A INTEGRAÇAO DO SEGURO E ACIDENTES DO TRABALHO NO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REVOGADAS, POR NAO MAIS SE JUSTIFICAREM, AS NORMAS CONSTANTES DOS DECRETOS-LEIS 7.036/44 E 293/67, HAVERÁ RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, COM BASE NO DIREITO COMUM, DESDE QUE TENHA CONCORRIDO COM CULPA, AINDA QUE LEVE, PARA O ACIDENTE. (...)”
(RESP nº 63.558/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 19/08/96).
No presente caso, assentou o tribunal a quo que o acidente ocorreu por culpa da recorrente, que não propiciou ao autor a necessária segurança no trabalho, concluindo o aresto, ainda, que:
" Foi realizado laudo pericial (fls. 36 a 43), tendo o Sr. Perito constatado que na mão direita o apelante não sofreu qualquer dano, visto que mantém preservados os movimentos articulares e a força muscular normal, sendo que, todavia, na mão esquerda há limitação de grau médio na flexão dos terceiro e quarto quirodáctilos, embora preservada a força muscular, de modo que avaliou em 20% a incapacidade parcial e permanente, na mão esquerda, do autor ora apelante. Também concluiu o Sr. Perito que tal redução decorreu do fato de a máquina ter caído sobre as mãos do autor, tendo ainda afirmado que não houve dano estético, que a incapacidade total foi de 7 meses, a partir de 19.08.91, e que, sendo as lesões irreversíveis, não há qualquer tratamento ou uso de medicamento indicado.
Colhida a prova testemunhal foi tomado o depoimento de fls. 93, de Cleonice Severo, que era também funcionária da empresa ré na época do acidente, e confirmou as declarações da inicial, de que a máquina se encontrava desligada e que apesar disto caiu sobre as mãos do autor, fato que já ocorrera outras vezes, pois a máquina apresentava esse tipo de defeito, o de mesmo estando travada desabar seu miolo, razão pela qual já tinha sido consertada por vários técnicos que, todavia, não lhe tinham dado reparo definitivo.
Ante o que consta do laudo pericial e do depoimento de fls. 93, ao contrário do que afirmou o MM. Juiz sentenciante, tem-se por comprovado que o autor sofreu dano, resultando este de máquina que possuía defeito, estando portanto caracterizada a negligência da empresa, que, não obstante a comprovação do defeito, não providenciou o adequado conserto ou substituição por outra. O fato é que se tem por demonstrado o prejuízo sofrido pelo autor, conduta negligente da empresa, e nexo causal deste decorrente.
Resulta, portanto, que logrou o autor comprovar a culpa da empresa dos danos por ele sofridos."
............................
" Resulta que o dano efetivamente comprovado é de ordem moral, por advir do sofrimento de ter, ainda que em pequena escala, perda da flexão dos terceiros e quartos quirodáctilos da mão esquerda, seqüela que carregará para sempre, e que portanto repercute na sua esfera psicológica, de modo que impõe-se o ressarcimento por este dano comprovado, de natureza moral, que, considerando as circunstâncias, a condição sócio-econômica da vítima e da empresa, se fixa em 150 salários mínimos, atentando ainda para o fato, de que não é grave a seqüela de que é portador o apelante. "

Como se vê, na espécie, calcado no exame dos fatos e diante das peculiaridades do caso concreto, concluiu a turma julgadora que houve culpa da ré, justificando a condenação.

Inocorreu, portanto, a alegada violação ao artigo 159 do Código Civil e 333, inciso I, do estatuto processual civil.
Ademais, conforme salientei na decisão ora agravada, é inadmissível, nas vias estreitas do recurso especial, reconhecer a inexistência de culpa, quando o tribunal recorrido afirma sua existência.
Tendo o julgado apreciado todas as circunstâncias peculiares concernentes à causa, seu reexame importa, necessariamente, em incursão na matéria fática, o que se mostra incompatível com a via eleita, diante do óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
Por fim, no que tange ao quantum fixado a título de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido controlar a fixação do valor reparatório, no campo da responsabilidade civil, mas apenas em casos excepcionais, como quando o valor da reparação se mostre manifestamente exagerado, ou absurdamente irrisório, distanciando-se das finalidades da lei e se divorciando do bom senso.
Na hipótese, o valor fixado pelo tribunal de origem, considerando a realidade dos autos, não exige faça esta Corte a revisão pedida.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
MINISTRO CASTRO FILHO
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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