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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 504348 RS 2003/0035454-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08/03/2004 p. 216
Julgamento
4 de Novembro de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_504348_RS_1267083165988.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_504348_RS_1267083165990.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_504348_RS_1267083165989.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa Regional Tritícola Serrana Ltda. e outros, contra acórdão proferido por esta Segunda Turma que entendeu não haver violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, bem como que a matéria relativa à contribuição ao SEBRAE foi decidida com fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem.
Sustenta a embargante que, "se as sociedades cooperativas e de transportes não contribuem para tais serviços (SESI, SENAI, SESC e SENAC), resta evidenciado que a cobrança da Contribuição ao SEBRAE como adicional das contribuições devidas ao SESCOOP e SENAT é totalmente ilegal, por inexistência de imposição legal" (fl. 571). Alega, ainda, que há contradição no v. acórdão recorrido "ao dar por devidamente fundamentado o decisório recorrido e negar conhecimento à afronta aos arts. , , da Lei n. 8.029/90; 3º, 7º, 9º, 97 e 110, todos do CTN" (fl. 575).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇAO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇAO AO ARTIGO5355 DOCPCC - OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem.
"Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" ( REso 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração.
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002.
Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO (Relator):
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
Os embargos declaratórios podem ter caráter infringente e modificativo do julgado, desde que verificadas as seguintes eivas em conjunto ou separadamente: obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, incisos I e II, do CPC). Nessa hipótese, se sanada a pecha, daí resultar alteração do julgado, os embargos poderão ter efeito modificativo.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses dos embargantes. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.
Dessa forma, resta claro que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. Ademais, consoante o entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, “ é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412).
Em embargos declaratórios, ensina Pontes de Miranda, “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” , observando em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que “se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (in “Comentários ao Código de Processo Civil”, Ed. Forense, vol. VII, p. 399/400).
Mais a mais, não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil pelo acórdão recorrido e não conhecer a pretensa afronta aos demais dispositivos legais em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem.
Desse modo, incide o entendimento segundo o qual, "não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, uma vez que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes" (Embargos n. 229.270, de 24.5.77, 1º TAC SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, in "Dos Embargos de Declaração", Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais).
Sobreleva notar que ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, e tampouco destina-se a responder a argumentos. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame.
Nesse sentido, traz-se à colação, mutatis mutandis, os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL NAO CARACTERIZADA. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NAO INCIDÊNCIA, SALVO SE O PAGAMENTO NAO OCORRER NO PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.
1. Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF), por isso que o exame da irresignação apresentada, fundada em princípios constitucionais, significaria usurpar a competência do STF para exame de matéria constitucional.
2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Omissis" ( REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
* * * * * * * * * *
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PREJUÍZOS FISCAIS LIMITE DE COMPENSAÇAO LEI 8.981/95, ARTS. 42 E 58 MATÉRIA CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA STF VIOLAÇAO AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC NAO CONFIGURADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS APRECIAÇAO INVIÁVEL - PRECEDENTES STJ C.F., ARTS. 102, III, E 105, III.
- O Tribunal não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos demais.
- Escapa ao âmbito de competência do STJ a apreciação de matéria de natureza constitucional, mesmo que visando ao prequestionamento dos dispositivos que as regulam, “ex-vi” do disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da C.F., cabendo ao STF tal mister.
- Se o Tribunal enfrentou o tema da controvérsia com expressa invocação de preceitos constitucionais, não cabe ao STJ a apreciação da questão,"ex-vi"do disposto no art. 102, III da C.F., que determina ser da competência do Pretório Excelso a análise das questões que envolvam matéria de natureza constitucional, em sede de recurso extraordinário.
- Consoante entendimento consagrado nesta eg. 2ª Turma, a matéria referente à limitação da compensação de prejuízos fiscais é de índole constitucional, escapando à esfera de apreciação do recurso especial, por determinação expressa da Carta Magna (C.F., art. 105, III).
- Recurso não conhecido " (REsp 258.963/PR, DJ de 22/09/2003, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins).

Quanto à análise de dispositivos constitucionais, nos moldes pretendidos pela embargante, refoge da competência atribuída a este Sodalício, consoante se depreende do artigo 105, inciso III, da Carta Política.
Vale ressaltar que, consoante salientou esta Segunda Turma, quando do julgamento do EDREsp 247.230/RJ, da relatoria do ilustre Ministro Peçanha Martins, "não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art. 102, III e 105, III) " (DJ de 18.11.2002). A título de reforço, confira-se também:
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DAS OBSCURIDADES E OMISSÕES APONTADAS PELA FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
- Não ocorrência, no aresto embargado, de qualquer dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC.
- Não pode ser conhecido o recurso que sob rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição. (EDREsp 9.770/Humberto).
- Os estreitos limites dos embargos de declaração não permitem a reapreciação da matéria ou forçar o prequestionamento de tema constitucional " (EDREsp 269.605/SC, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.
Ministro FRANCIULLI NETTO, Relator

Documento: 983611 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7399690/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-504348-rs-2003-0035454-3-stj/relatorio-e-voto-13056098

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