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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 504348 RS 2003/0035454-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08/03/2004 p. 216
Julgamento
4 de Novembro de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_504348_RS_1267083165988.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_504348_RS_1267083165990.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_504348_RS_1267083165989.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO
EMBARGANTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MÁRIO LUCIANO DO NASCIMENTO E OUTROS
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
PROCURADOR : LEONARDO LAMACHIA E OUTROS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇAO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇAO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem.
"Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" ( REso 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração.
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Brasília (DF), 04 de novembro de 2003 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCIULLI NETTO
Relator

Documento: 1074380 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 08/03/2004
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