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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 286159 RS 2000/0114425-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
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Processo
REsp 286159 RS 2000/0114425-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08/03/2004 p. 203
Julgamento
9 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Ementa

Processual Civil. Repetição de Indébito. Execução de Sentença. Correção Monetária. Taxa SELIC. Lei 9250/95. 1. Consoante entendimento consagrado pela eg. Primeira Seção, seguido pelas duas Turmas dela integrantes, é devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja através da restituição ou compensação de tributos ou contribuições federais, ex-vi do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9250/95. 2. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • REPETIÇÃO DE INDEBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - APLICAÇÃO
    • STJ - RESP 460480 -SP
  • PRAZO PRESCRICIONAL
    • STJ - RESP 347366 -DF, RESP 308506 -RS (RSTJ 145/186)

Referências Legislativas