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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 286159 RS 2000/0114425-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 286.159 - RS (2000/0114425-1)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS:
Distribuidora de Produtos Alimentícios Corrêa Ltda. agravou da decisão de primeiro grau que, em execução de sentença referente a ação de repetição de indébito do recolhimento para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% determinada pela Lei 7689/88 e alterações posteriores, indeferiu o pedido de aplicação da taxa SELIC na correção dos valores a serem restituídos.
Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo, o TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão de fls. 58/61 assim resumidos na ementa:
“Processual. Agravo de Instrumento. Cálculo de Execução. SELIC. Preclusão. 1. Não tendo o agravante incluído no cálculo da execução o valor correspondente à SELIC, resta preclusa a matéria, pois prevalece, em casos tais, a segurança jurídica. 2. Agravo de instrumento improvido.”
Inconformada, a agravante manifestou recurso especial fundado nos permissivos “a” e “c”, alegando contrariedade ao art. 39, , da Lei 9250/95 e contrariedade aos paradigmas indicados, pleiteando a reforma do acórdão.
Oferecidas contra-razões, o recurso foi admitido na origem e remetido a esta Corte, dispensando-se o parecer do M.P. Federal, na forma regimental.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 286.159 - RS (2000/0114425-1)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator):
Processual Civil. Repetição de Indébito. Execução de Sentença. Correção Monetária. Taxa SELIC. Lei 9250/95.
1. Consoante entendimento consagrado pela eg. Primeira Seção, seguido pelas duas Turmas dela integrantes, é devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja através da restituição ou compensação de tributos ou contribuições federais, ex-vi do disposto no art. 39, , da Lei 9250/95.
2. Recurso especial conhecido e provido.
Alegando violação ao art. 39, , da Lei 9250/95 e divergência com precedentes desta Corte, a recorrente insurge-se contra acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, denegando a aplicação da taxa SELIC sobre diferenças de contribuições para o FINSOCIAL recolhidas a maior indevidamente.
A eg. Primeira Seção consagrou o entendimento sobre a aplicação da taxa SELIC na repetição de tributos recolhidos indevidamente, mediante devolução ou compensação, na conformidade da Lei 9250/95, orientação que vem sendo seguida, sem discrepância, pelas duas Turmas dela integrante, como exemplifica a ementa de acórdão da lavra da em. Ministra Eliana Calmon abaixo reproduzida:
“Processual Civil e Tributário. Compensação de Tributos. Juros de Mora. Taxa SELIC. Precedentes. 1. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9250/95, a partir de 01.01.96, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN. 2. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos Ersps. 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.2003. 3. A taxa SELIC é composta de taxas de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 4. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita à posterior homologação do pagamento antecipado (EREsps. 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443/PR). 5. Recurso especial provido em parte.” (Resp. 460.480/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09.06.03)
Contrariamente à tese da preclusão albergada pelo acórdão recorrido, a eg. 1ª Turma já decidiu:
“Processual Civil. Precatório Complementar. Taxa de Juros SELIC. Sentença Proferida Antes da Edição da Lei 9250/95. Ofensa à Coisa Julgada e Preclusão. Inocorrência. Não incorre em ofensa ao instituto da preclusão e da coisa julgada, a inclusão da taxa de juros SELIC na conta de atualização de precatório complementar , se a sentença exeqüenda foi proferida em data anterior a edição da Lei 9250/95, que instituiu a referida taxa. Recurso provido.” (Resp. 347.366/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 30.09.02)
Em igual sentido o acórdão do mesmo Relator, no Resp. 308.506/RS (DJ 25.06.01)
À vista do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento.

Documento: 1052746 RELATÓRIO E VOTO