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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 286159 RS 2000/0114425-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

RESP_286159_RS_1267083443414.pdf
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RECURSO ESPECIAL Nº 286.159 - RS (2000/0114425-1)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS:
Distribuidora de Produtos Alimentícios Corrêa Ltda. agravou da decisão de primeiro grau que, em execução de sentença referente a ação de repetição de indébito do recolhimento para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% determinada pela Lei 7689/88 e alterações posteriores, indeferiu o pedido de aplicação da taxa SELIC na correção dos valores a serem restituídos.
Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo, o TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão de fls. 58/61 assim resumidos na ementa:
“Processual. Agravo de Instrumento. Cálculo de Execução. SELIC. Preclusão. 1. Não tendo o agravante incluído no cálculo da execução o valor correspondente à SELIC, resta preclusa a matéria, pois prevalece, em casos tais, a segurança jurídica. 2. Agravo de instrumento improvido.”
Inconformada, a agravante manifestou recurso especial fundado nos permissivos “a” e “c”, alegando contrariedade ao art. 39, , da Lei 9250/95 e contrariedade aos paradigmas indicados, pleiteando a reforma do acórdão.
Oferecidas contra-razões, o recurso foi admitido na origem e remetido a esta Corte, dispensando-se o parecer do M.P. Federal, na forma regimental.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 286.159 - RS (2000/0114425-1)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator):
Processual Civil. Repetição de Indébito. Execução de Sentença. Correção Monetária. Taxa SELIC. Lei 9250/95.
1. Consoante entendimento consagrado pela eg. Primeira Seção, seguido pelas duas Turmas dela integrantes, é devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja através da restituição ou compensação de tributos ou contribuições federais, ex-vi do disposto no art. 39, , da Lei 9250/95.
2. Recurso especial conhecido e provido.
Alegando violação ao art. 39, , da Lei 9250/95 e divergência com precedentes desta Corte, a recorrente insurge-se contra acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, denegando a aplicação da taxa SELIC sobre diferenças de contribuições para o FINSOCIAL recolhidas a maior ...