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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 286159 RS 2000/0114425-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 286.159 - RS (2000/0114425-1)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORRÊA LTDA
ADVOGADO : LÁZARO CARDOSO E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS
EMENTA
Processual Civil. Repetição de Indébito. Execução de Sentença. Correção Monetária. Taxa SELIC. Lei 9250/95.
1. Consoante entendimento consagrado pela eg. Primeira Seção, seguido pelas duas Turmas dela integrantes, é devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja através da restituição ou compensação de tributos ou contribuições federais, ex-vi do disposto no art. 39, , da Lei 9250/95.
2. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.
Brasília (DF), 9 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Relator

Documento: 1052825 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 08/03/2004
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