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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 15092 SP 2003/0177478-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08/03/2004 p. 277
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_15092_SP_1267086956337.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_15092_SP_1267086956339.pdf
Relatório e VotoRHC_15092_SP_1267086956338.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA, contra decisão proferida pela Décima Primeira Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que denegou writ ali impetrado em favor do paciente, através do qual se pretendia a devolução do prazo para a apresentação de recurso de apelação.
O Acórdão guerreado recebeu a seguinte ementa (fl. 202):
“HABEAS CORPUS. MORTE DE ADVOGADO ANTES DO JULGAMENTO DE APELAÇAO EM CURSO NO TRIBUNAL. NOTÍCIA DESSA MORTE APÓS O JULGAMENTO. HC PLEITEANDO RENOVAÇAO DO DIREITO DE APELAR. INDEFERIMENTO DA ORDEM.
É da jurisprudência do STF que a morte, o impedimento ou a renúncia de defensor constituído só geram nulidade processual se comunicados ao juiz ou ao Tribunal, antes do julgamento, não se retarde o ato para a devida reintegração da defesa técnica, ou, diversamente, quando gerem prejuízo pela falta de ato essencial à defesa. É ainda da jurisprudência da Suprema Corte, contudo, que sustentação oral, em recurso, não é ato essencial à defesa.
Outrossim, á interposto apelo, há preclusão consumativa referente ao direito de apelar a que se volta o presente hábeas corpus.
HC indeferido.”
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 252/256).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do e. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que, por votação unânime, denegou writ anteriormente impetrado em favor de FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, 2.º, inc. I, II e V, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade.
Interposto recurso de apelação em seu favor, este foi provido para reduzir a pena inicialmente imposta para 07 (sete) anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
Determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu, este foi cumprido, motivo pelo qual a defesa impetrou habeas corpus argumentando a ocorrência de constrangimento ilegal, traduzido no fato de que o advogado subscritor das razões de recurso de apelação teria falecido antes do julgamento do recurso, reputando-se inexistente a intimação do julgamento feita em seu nome. Asseverou a impetração, ainda, que o acórdão proferido em apelação não determinou a prisão do paciente, motivo pelo qual poderia o mesmo aguardar, em liberdade, o definitivo trânsito em julgado da condenação.
Denegada a ordem, foi interposto o presente recurso, no qual se renovam os argumentos apresentados perante o Tribunal a quo .
Entretanto, não merecem prosperar os argumentos.
Conforme bem ressaltou o acórdão recorrido (fl. 204):
“ (omissis)
2. Registrem-se, inicialmente:
(a) que embora se haja informado a morte do advogado Francisco da Silva Almeida, não se juntou a correspondente certidão registraria (v. fl. 9), como não se provou plenamente fosse ele defensor e único do ora paciente (nada obstante, confira-se o indício que se acha em fl. 166, in fine);
(b) que a apelação interposta em prol do ora paciente já foi apreciada e decidida neste TRIBUNAL DE ALÇADA , a ela se dando parcial provimento, em votação unânime, para reduzir as penas a ele infligidas (cfr. fls. 167 et sqq.);
(c) que, conforme se noticiou nos autos, o óbito em pauta teria ocorrido e4m 27-1-2002, mas este TRIBUNAL só recebeu comunicação do fato e9 9-15-2002 (data do protocolo constante de fl. 9).”
Assim, cumpre considerar a inexistência de nulidade por ocasião do julgamento da apelação, tendo em vista o falecimento não ter sido comunicado ao Juízo.
Ademais, em se tratando de eventual sustentação oral que poderia ter sido realizada pelo advogado do réu, não se cuida de ato essencial ao julgamento do recurso, mas tão-somente de faculdade da defesa.
Por fim, vale ressaltar que, in casu , a apelação foi parcialmente provida, para se reduzir a pena do réu. Desta forma, não demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, inteiramente descabido o reconhecimento da apontada nulidade.
Ademais, é cediço que, em se tratando de nulidade no Processo Penal, tem-se como princípio básico o disposto no art. 563 do CPP, ou seja, só se declara nulidade quando evidente, de modo objetivo, efetivo prejuízo para o acusado, o que não ocorreu in casu .
Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
“Habeas Corpus". Alegação de cerceamento de defesa. Falecimento do advogado antes do julgamento da apelação interposta em favor do réu. Alegação repelida." Habeas Corpus "indeferido nesse ponto e prejudicado, quanto ao mais.
1. E de se julgar prejudicado, em parte, pedido de" habeas corpus ", cujo objeto já foi alcançado noutro feito.
2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento de apelação interposta em favor do réu, se seu advogado vem a falecer antes do julgamento, sem que o falecimento tenha sido oportunamente comunicado a Turma julgadora. Sobretudo, quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo .” (HC n.º 67.932-3/SP; Rel. Ministro Sydney Sanches; DJ 01/03/91)
Por outro lado, irresigna-se o paciente contra apontada desnecessidade de sua prisão determinada em função da manutenção da condenação pelo acórdão proferido em sede de apelação.
Com isso, a impetração busca a suspensão da execução do acórdão, já que sinaliza a intenção de impugná-lo pela via do recurso especial.
Contudo, a prisão atacada, com a possibilidade de início de cumprimento da pena, constitui-se em mero efeito da condenação, não se cogitando de qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade.
Outrossim, é cediço que tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado de prisão contra os réus para o início do cumprimento da pena.
Nesse sentido, também, o posicionamento da e. Colenda Corte:
“Habeas corpus.
1. Paciente condenado em ambos os graus, a três anos de detenção, em regime aberto.
2. Expedição de mandado de prisão determinada pela Corte a quo. É da jurisprudência do STF que não constitui constrangimento ilegal a determinação de expedição de mandado de prisão contra o réu condenado em segundo grau, pois os eventuais recursos interponíveis (especial ou extraordinário) não possuem efeito suspensivo.
3. Regime aberto para o início do cumprimento da pena que deverá ser observado. Ao Juiz das Execuções Penais caberá, à evidência, adotar as providências para que o cumprimento da pena imposta, nesses termos, não se venha a fazer de forma mais gravosa ao réu.
4. Habeas corpus indeferido.”(HC 74.832/SP, Relator Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 22/09/2000)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECISAO DE SEGUNDO GRAU. RECURSOS DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIO. I Os recursos para os Tribunais Superiores (STF e STJ), ex vi art. 27 da Lei nº 8.038/90, em regra, só tem efeito devolutivo, sendo legítima a execução provisória do julgado condenatório, com expedição, se for o caso, de mandado de prisão (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). II A eventual limitação, fixada em primeiro grau, quanto à expedição do mandado de prisão, não vincula o tribunal de segundo grau (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Writ denegado.”
(HC 18.990/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ de 01/04/02)
“CRIMINAL. HC. APELO EM LIBERDADE. PRISÃO DE RÉU QUE RECORREU SOLTO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
Mesmo tendo sido concedido o direito ao apelo em liberdade da sentença condenatória, não há ilegalidade na superveniente decisão do Tribunal que, confirmando a condenação, determina a prisão do réu, dando início à execução da pena, pois a custódia se traduz em mero efeito da condenação e os recursos eventualmente interpostos não têm efeito suspensivo.
Ordem denegada.”
(HC 13.419/RJ, de minha Relatoria, DJ de 04/12/2000)
“PENAL E PROCESSUAL. APLICAÇAO DA LEI Nº 9.714/98. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇAO EM GRAU DE APELAÇAO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1 - A nova redação do art. 44, I, do Código Penal, dada pela Lei nº 9.714/98, impede a aplicação de penas alternativas substitutivas aos crimes cometidos com grave ameaça à pessoa.
2 - Contra decisão condenatória proferida em grau de apelação cabe, em regra, somente recurso especial ou extraordinário, vias que, pela índole extraordinária não têm efeito suspensivo, razão pela qual, ainda que porventura interpostos, nada impede seja expedido mandado de prisão . Precedentes da Corte.
3 - Ordem denegada”.
(HC 8.964/PE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 19.02.2001)
Por outro lado, a via estreita do habeas corpus , destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ato ilegal ou abusivo, não é adequada para se atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou recurso extraordinário pedido que normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionalíssimos, o que é condicionado ao recebimento do recurso na origem.
Dessarte, não há flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão ora atacado.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
É como voto.

Documento: 1067123 RELATÓRIO E VOTO
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