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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 15092 SP 2003/0177478-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08/03/2004 p. 277
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_15092_SP_1267086956337.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_15092_SP_1267086956339.pdf
Relatório e VotoRHC_15092_SP_1267086956338.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE : FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE MOURA
T.ORIGEM : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA (PRESO)
EMENTA
CRIMINAL. HC . ROUBO QUALIFICADO. FALECIMENTO DO ADVOGADO ANTES DA SESSAO DE JULGAMENTO DA APELAÇAO. NAO COMUNICAÇAO AO JUÍZO. PREJUÍZO NAO-COMPROVADO NULIDADE NAO CARACTERIZADA. ACÓRDAO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇAO DE MANDADO PRISIONAL. CUSTÓDIA DO RÉU. EFEITO DA CONDENAÇAO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. MERO EFEITO DA CONDENAÇAO. IMPROPRIEDADE DO WRIT . RECURSO DESPROVIDO. I Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, se evidenciado que o falecimento do advogado subscritor das razões de apelação não foi comunicado ao Juízo. Precedente do STF. II Não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo objetivamente comprovado para a defesa.
III -A prisão decorrente de mandado prisional expedido após o desprovimento de recurso de apelação em 2º grau, com a possibilidade de início de cumprimento da pena, constitui-se em mero efeito da condenação, não se cogitando, entretanto, de qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade.
IV- Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual sua eventual interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado de prisão contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF.
V - O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou recurso extraordinário, pedido que normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionalíssimos, o que é condicionado ao recebimento do recurso na origem.
VI Recurso desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Presidente e Relator

Documento: 1066920 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 08/03/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7399811/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-15092-sp-2003-0177478-8/inteiro-teor-13055731

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