Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 363943 MG 2001/0121073-3

- É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. 6º, § 3º, II).

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso especial, vencidos os Srs. Ministros José Delgado e Luiz Fux. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Denise Arruda.

LEGALIDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, CONSUMIDOR, PERMANENCIA, INADIMPLENTE, POSTERIORIDADE, AVISO PREVIO, USUARIO, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PREVALENCIA, INTERESSE COLETIVO. (VOTO VENCIDO) IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, ALEGAÇÃO, FALTA, PAGAMENTO, TARIFA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.