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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 363943 MG 2001/0121073-3

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 01/03/2004 p. 119

Julgamento

10 de Dezembro de 2003

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_363943_MG_1267094043263.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_363943_MG_1267094043265.pdf
Relatório e VotoRESP_363943_MG_1267094043264.pdf
VotoRESP_363943_MG_1267094043266.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: A recorrente pede Mandado de Segurança contra a interrupção do fornecimento de energia elétrica pela impetrada, após notificação prévia por falta de pagamento, visto que tal serviço é público, devendo obedecer ao princípio da continuidade, conforme dispõe os artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor.
A liminar foi deferida. O Juízo "a quo" denegou a segurança, cassando a liminar concedida.
Houve apelação, invocando ofensa aos artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor.
O Tribunal "a quo" negou provimento ao recurso, ao fundamento de que não existe qualquer direito líquido e certo a ser amparado por meio de Mandado de Segurança, ou motivos que justifiquem a persistência do débito e a continuidade do serviço. Entenderam que não há previsão legal que obrigue o fornecimento gratuito de energia elétrica e não há arbitragem na suspensão do fornecimento até a regularização dos pagamentos.
Adveio recurso especial (alíneas a e c) queixando-se de ofensa aos artigos 22 e 42 da Lei 8.042/90 (CDC), bem como apontando dissídio jurisprudencial.
ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE FALTA DE PAGAMENTO.
- É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. , 3º, II).
VOTO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (RELATOR): A questão debatida neste recurso resume-se na indagação:

- É lícito ao vendedor de energia elétrica cortar o fornecimento deste bem, quando o consumidor deixa de pagar o respectivo preço?

A Jurisprudência da Primeira Secção está dividida. Enquanto a Primeira Turma proclama a impossibilidade, a Segunda afirma ser possível o corte.
A Quarta Turma, também aprecia o tema, proclamando a licitude do corte.
Para melhor avaliação da Corte, reproduzo, à guisa de exemplo acórdão de cada um desses colegiados:
A Primeira Turma proclama, no RMS 8.915 :

“1. É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente.

2. Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma.

3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.

4. Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público.

5. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.

6. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa.”

7. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.

De outra parte, a Segunda Turma acertou, no REsp 400.909 :

- “Há expressa previsão normativa no sentido da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário que deixa de efetuar a contraprestação ajustada, mesmo quando se tratar de consumidor que preste serviço público (art. , , da Lei n. 8.987/95 e art. 17 da Lei n. 9.427/96).”

Neste última linha, a Terceira Turma (REsp. 285.262:

“I. Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. , parágrafo 3º, da Lei n. 8.987/93, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos.”

Contribuí para a jurisprudência da Primeira Turma. No entanto, após meditar, com olhos nos dispositivo da Lei 8.987/95, percebi que o corte, por efeito de mora, além de não maltratar o Código do Consumidor, é permitido.
Cheguei a essa conclusão, após receber um pedido de medida cautelar, formulado por um pequeno município do Estado do Rio de Janeiro, no propósito de proibir a empresa de eletricidade local, de cortar o fornecimento de energia elétrica a qualquer residência localizada no território do Município, cujo morador deixasse de pagar a conta de luz. A teor da petição, o corte, em tal circunstância, traduziria atentado à dignidade humana.
Neguei a liminar, com o argumento de que a proibição acarretaria aquilo a que se denomina “efeito dominó”. Com efeito, ao saber que o vizinho está recebendo energia de graça, o cidadão tenderá a trazer para si o tentador benefício. Em pouco tempo, ninguém mais honrará a conta de luz.
Ora, se ninguém paga pelo fornecimento, a empresa distribuidora de energia não terá renda. Em não tendo renda, a distribuidora não poderá adquirir os insumos necessários à execução dos serviços concedidos e, finalmente, entrará em insolvência.
Falida, a concessionária, interromperia o fornecimento a todo o município, deixando às escuras, até a iluminação pública.
A tese da impossibilidade do corte assenta-se nos Artigos 22 e 42 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), a dizerem, respectivamente:

Art. 22 - “Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”

Art. 42 “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” Parágrafo único “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

É necessário, entretanto, observar que o fornecimento de energia elétrica se faz mediante concessão, regida pela Lei 8.987/95, cujo art diz:

“Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”

Como se percebe, o 3º permite, expressamente, a interrupção do fornecimento, quando o usuário deixa de cumprir sua obrigação de pagar.
O dispositivo é sábio. Com efeito, a distribuição de energia é feita, em grande maioria, por empresas privadas que não estão obrigadas a fazer benemerência em favor de pessoas desempregadas.
A circunstância de elas prestarem serviços de primeira necessidade não as obriga ao fornecimento gratuito. Ninguém se anima em afirmar que as grandes redes de supermercados e as farmácias fornecedoras de alimentos e medicamentos devem entregar gratuitamente, suas mercadorias aos desempregados.
O corte é doloroso, mas não acarreta vexame. Vergonha maior é o desemprego e a miséria que ele acarreta. Em linha de coerência, deveríamos proibir o patrão de despedir empregados.
O fornecimento gratuito de bens da vida constitui esmola. Negamos empregos a nosso povo e o apascentamos com esmolas. Nenhuma sociedade pode sobreviver, com seus integrantes vivendo de esmolas. A lição ministrada pelo grande poeta Zé Dantas parece-me definitiva:
“Seu doutor uma esmola
Para o homem que é são
Ou lhe mata de vergonha
Ou vicia o cidadão.”
Nego provimento ao recurso especial, para dizer que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica mantém inadimplência no pagamento da respectiva conta.

Documento: 797091 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7400042/recurso-especial-resp-363943-mg-2001-0121073-3-stj/relatorio-e-voto-13058216

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