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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 11707 RJ 2001/0094323-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 11707 RJ 2001/0094323-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 02/02/2004 p. 360
Julgamento
2 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_11707_RJ_1267180098671.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_11707_RJ_1267180098673.pdf
Relatório e VotoRHC_11707_RJ_1267180098672.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.

1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente cabe quando a atipicidade e a inexistência dos indícios de autoria se mostram na luz da evidência, primus ictus oculi.
3. O remédio heróico do habeas corpus, precisamente por força da sua angusta via, hostil à dilação probatória, somente se presta ao deslinde de questões fáticas quando acompanhado de prova pré-constituída, não se destinando à análise aprofundada de prova, nem à declaração de inocência, antecipando julgamento a ser procedido pela autoridade competente.
4. Em faltando à Acusação Pública, no ensejo do oferecimento da denúncia, elementos bastantes ao rigoroso atendimento do seu estatuto formal (Código de Processo Penal, artigo 41), principalmente nos casos de crime coletivo ou societário, é válida a imputação genérica do fato-crime, sem a particularização das condutas dos agentes, co-autores e partícipes, admitindo, como admite, a lei processual penal que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (Código de Processo Penal, artigo 569).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Medina acompanhando o voto do Sr. Ministro-Relator, no que foi seguido pelo Sr. Ministro Fontes de Alencar, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, HIPOTESE, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, FATO TIPICO, CRIME EM TESE, PECULATO-DESVIO, EXISTENCIA, MATERIALIDADE, INDICIO, AUTORIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, AMBITO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, INEXISTENCIA, INDICIO, AUTORIA DO CRIME, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, INEPCIA, DENUNCIA, HIPOTESE, DESCRIÇÃO, CRIME, AUTORIA COLETIVA, DESNECESSIDADE, DETALHAMENTO, CONDUTA, PACIENTE, POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, OMISSÃO, DENUNCIA, ANTERIORIDADE, PROLAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA.

Veja

  • TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL
    • STJ - HC 13663 -MG (REVJMG 157/540)
  • HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATORIA
    • STJ - HC 15462 -BA
  • INEPCIA DA DENUNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO
    • STJ - HC 6077 -AM (RTJE 165/310), HC 28378 -SP, RHC 14081 -MG, HC 21731 -RJ

Doutrina

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RHC 15460 SP 2003/0231087-0 DECISÃO:27/10/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7404669/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-11707-rj-2001-0094323-4