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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 11707 RJ 2001/0094323-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 02/02/2004 p. 360
Julgamento
2 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_11707_RJ_1267180098671.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_11707_RJ_1267180098673.pdf
Relatório e VotoRHC_11707_RJ_1267180098672.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : JOSÉ MARIA DOS ANJOS
ADVOGADO : JOSÉ MARIA DOS ANJOS
RECORRIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO
PACIENTE : ALEXANDRE PUNDEK ROCHA
PACIENTE : TEREZA CRISTINA GROSSI TOGNI

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL. ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.

1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente cabe quando a atipicidade e a inexistência dos indícios de autoria se mostram na luz da evidência, primus ictus oculi .

2. Em se mostrando ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas aos pacientes, de forma a permitir-lhes o exercício da ampla defesa, não há falar em inépcia da denúncia e, por conseguinte, em trancamento da ação penal.

3. O remédio heróico do habeas corpus , precisamente por força da sua angusta via, hostil à dilação probatória, somente se presta ao deslinde de questões fáticas quando acompanhado de prova pré-constituída, não se destinando à análise aprofundada de prova, nem à declaração de inocência, antecipando julgamento a ser procedido pela autoridade competente.

4. Em faltando à Acusação Pública, no ensejo do oferecimento da denúncia, elementos bastantes ao rigoroso atendimento do seu estatuto formal (Código de Processo Penal, artigo 41), principalmente nos casos de crime coletivo ou societário, é válida a imputação genérica do fato-crime, sem a particularização das condutas dos agentes, co-autores e partícipes, admitindo, como admite, a lei processual penal que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (Código de Processo Penal, artigo 569).

5. Recurso improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Medina acompanhando o voto do Sr. Ministro-Relator, no que foi seguido pelo Sr. Ministro Fontes de Alencar, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 2 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento).
MINISTRO Hamilton Carvalhido , Presidente e Relator

Documento: 830297 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 02/02/2004
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