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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 337522 MG 2001/0098862-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 337522 MG 2001/0098862-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 19/12/2003 p. 451
Julgamento
2 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_337522_MG_1267198287689.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_337522_MG_1267198287691.pdf
Relatório e VotoRESP_337522_MG_1267198287690.pdf
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – EMBARGOS À MONITÓRIA – ENCARGOS ILEGAIS – ÔNUS DA PROVA – PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS DO PERITO.

I – O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado da planilha de cálculo e dos extratos de conta-corrente, constitui prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247/STJ).
II – Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
III – Se o réu insiste na realização de perícia técnica, com o escopo de comprovar as alegações feitas em seus embargos, é dele o dever de antecipar os honorários do perito. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, REU, EMBARGANTE, AÇÃO MONITORIA, ADIANTAMENTO, DESPESA PROCESSUAL, HONORARIOS, PERITO, HIPOTESE, REQUERIMENTO, PROVA PERICIAL, CARACTERIZAÇÃO, ONUS, INTERESSE, REU, DEMONSTRAÇÃO, FATO EXTINTIVO, FATO MODIFICATIVO, FATO IMPEDITIVO, DIREITO, AUTOR, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, FAVORECIMENTO, AUTOR, MOTIVO, SUFICIENCIA, PROVA ESCRITA, ACOMPANHAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • AÇÃO MONITÓRIA - PROVA HÁBIL - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO
    • STJ - RESP 291760 -DF , RESP 285223 -MG
  • PAGAMENTO DE PROVA PERICIAL - ÔNUS DO REQUERENTE
    • STJ - RESP 203920 -RS (RSTJ 139/292)

Doutrina

  • Obra: PROCEDIMENTO MONITÓRIO, 3ª ED., CURITIBA, JURUÁ, 2000, P. 87-88.
  • Autor: J. E. CARREIRA ALVIM
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 636, V. 2.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: TUTELA MONITÓRIA, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 149.
  • Autor: EDUARDO TALAMINI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7405007/recurso-especial-resp-337522-mg-2001-0098862-6

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